Tribuna das Ilhas

Maria José

Maria José

O deputado do PPM/Açores Paulo Estêvão vai apresentar no parlamento regional uma proposta que visa introduzir a obrigatoriedade da divulgação anual dos contratos de arrendamento de imóveis realizados pela Região. O parlamentar, que falava em Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, em conferência de imprensa, afirmou que “tendo em conta a total ausência de informação pública referente aos arrendamentos contratualizados pela região, o PPM decidiu atualizar o regime jurídico de gestão dos imóveis do domínio privado da região, no sentido de instituir a obrigação de publicidade e reporte anual da informação referente aos contratos de arrendamento realizados pela região".

O Governo dos Açores, através da Vice-Presidência, promoveu a participação de empresas regionais na feira SIAL que hoje termina em Toronto, no Canadá, com um balanço muito positivo dos empresários relativamente às oportunidades de negócio criadas neste certame para os produtos agroalimentares açorianos.

O stand dos Açores, o único espaço coletivo do país a marcar presença neste evento, registou um significativo interesse por parte de compradores, tendo sido também visitado pelo Comissário Europeu da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Phil Hogan.

A SIAL Toronto, um dos maiores eventos do setor alimentar, de caráter exclusivamente profissional, regista mais de 15 mil visitantes profissionais num espaço com 930 expositores oriundos de 60 países.

Esta participação das empresas açorianas do setor agroalimentar, no âmbito do Plano 'Açores Export 2017', constitui uma excelente oportunidade para conquistar novos mercados e clientes, bem como intensificar a comercialização de produtos açorianos no mercado norte-americano.

A SIAL proporcionou ainda uma variedade de atividades e conferências realizadas por profissionais de reconhecida competência, bem como a realização de workshops e programas-chave de compradores.

Estas atividades diferenciam este evento, destacando-o como a maior feira de inovação alimentar que se realiza na América do Norte.

 

Os deputados do PSD/Açores eleitos pela Terceira exigem que o Governo dos Açores clarifique as contrapartidas que vão ser exigidas por Portugal aos Estados Unidos da América na próxima reunião bilateral entre os dois países, em maio, no âmbito do processo de descontaminação dos aquíferos e solos na Praia da Vitória, na Terceira.
 
Para César Toste, Luís Rendeiro e Mónica Seidi, as recentes declarações do ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, que atribuiu à Região a responsabilidade de limpar o passivo ambiental que resulta da presença militar norte-americana nas Lajes, confirmam, uma vez mais, que o executivo açoriano está a ser incapaz de exigir o que quer que seja ao Governo da República e aos EUA no processo de descontaminação. 
 
“Estas declarações confirmam a falta de entendimento entre os Governos dos Açores e da República, ambos do PS, e revelam a incapacidade de Vasco Cordeiro para liderar o processo, na medida em que não é capaz de garantir em Lisboa o apoio para reivindicar aos EUA a limpeza do passivo ambiental”, explica Mónica Seidi.
 
A deputada social-democrata lembra que Vasco Cordeiro já afirmou que cabe aos EUA limpar o passivo ambiental, mas que a República ‘fará como entender’.
 
Se assim é, frisa Mónica Seidi, as zonas contaminadas nas Lajes continuarão a ser “terra de ninguém” uma vez que a incapacidade de diálogo entre os governos socialistas nos Açores e em Lisboa está a impedir a defesa de uma posição comum portuguesa nos EUA.
 
A prova está nas declarações do ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, que deixou bem claro que Portugal não vai exigir nada aos EUA, e nas declarações de João Matos Fernandes que agora vem dizer que a descontaminação é responsabilidade da Região e que à República cabe apenas garantir o apoio técnico.
 
Neste quadro, os social-democratas consideram urgente que o executivo regional esclareça se mantém o entendimento de que a via diplomática é a chave para a resolução deste impasse, como afirmou recentemente a secretária regional do Ambiente, Marta Guerreiro, numa audição requerida pelo grupo parlamentar do PSD/Açores.
 
“A via diplomática não está a servir os interesses dos terceirenses e está a perpetuar um problema grave para a ilha Terceira”, afirma Mónica Seidi, acrescentando que, face à gravidade do problema, o artigo VIII, nº 5 do acordo NATO-SOFA pode ser uma opção a ter em conta para obrigar os EUA a assumirem a sua responsabilidade nas Lajes.

O Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia congratulou-se hoje com o pedido do Parlamento Europeu à Comissão Europeia para a criação de um apoio específico ao setor das pescas nas Regiões Ultraperiféricas (RUP).

Gui Menezes salientou que a criação deste fundo permitiria “apoios à modernização e à renovação das frotas de pesca artesanais” das RUP, “atualmente excluídos ou muito limitados” no âmbito do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP).

O Secretário Regional afirmou que o relatório do Parlamento Europeu, entregue quinta-feira, “vai ao encontro das pretensões do Governo dos Açores”, uma vez que defende a aplicação diferenciada do regime dos Totais Admissíveis de Captura (TAC) e quotas para várias espécies, “nomeadamente no que se refere às pescarias multiespecíficas”.

O titular da pasta das Pescas frisou também que este novo instrumento financeiro pode trazer “possibilidades de apoios às conserveiras da Região”, na medida em que poderá permitir “a alteração dos limites dos apoios às grandes empresas do setor, atualmente vigentes no FEAMP”.

“A criação de um fundo independente para as pescas, à semelhança do POSEI para a agricultura, por exemplo, seria fundamental para uma melhor gestão do POSEI-PESCAS e para apoiar a investigação e a avaliação de recursos piscícolas nas RUP”, salientou Gui Menezes, frisando o seu “importante contributo potencial para o desenvolvimento da economia azul" nos Açores.

Gui Menezes recordou que “todas as RUP deram contributos para este relatório do Parlamento Europeu, em particular os Açores”, acrescentando que se espera que as recomendações "sejam acatadas pela Comissão Europeia”.

 

O Parlamento Europeu (PE) pediu esta semana à Comissão Europeia que analise a possibilidade de criar um instrumento financeiro dedicado especificamente ao apoio à pesca nas regiões ultraperiféricas (RUP), como a Madeira e os Açores.
 
O relatório agora aprovado em plenário sobre a gestão das frotas de pesca nas RUP aborda ainda questões como a renovação e a modernização das frotas artesanais, o desenvolvimento da aquicultura e incentivos para promover a entrada dos jovens no setor da economia marítima.
O PE considera que a política comum das pescas (PCP) e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), concebidos para enfrentar os problemas e os desafios da Europa continental, “respondem de forma limitada às especificidades das pescas nas RUP”.
 
No relatório aprovado por 428 votos a favor, 64 contra e 118 abstenções, os eurodeputados exortam a Comissão Europeia “a estudar,com base no POSEI para o setor agrícola das RUP, a possibilidade de criar o mais brevemente possível um instrumento financeiro dedicado especificamente ao apoio à pesca, suscetível de verdadeiramente valorizar o seu potencial de pesca”.
 
Esse instrumento financeiro poderia reunir disposições do FEAMP relativas aos auxílios estatais, aos recursos orçamentais no âmbito da gestão partilhada e ao regime de compensação, entre outras. 
 
O PE pede também aos Estados-Membros que promovam a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e que reforcem as sinergias existentes entre os diferentes fundos nas RUP, com vista a desenvolverem oportunidades económicas para todos os intervenientes na economia azul. Incentiva, em particular, investimentos em projetos de revalorização das profissões da pesca e em projetos que promovam a atração de jovens, a introdução de técnicas de pesca seletivas e o desenvolvimento do setor.
 
Os parlamentares apelam à elaboração de uma estratégia para cada bacia marítima regional, adaptada à situação específica de cada uma das regiões ultraperiféricas.
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