Tribuna das Ilhas

O deputado do PPM/Açores Paulo Estêvão vai apresentar no parlamento regional uma proposta que visa introduzir a obrigatoriedade da divulgação anual dos contratos de arrendamento de imóveis realizados pela Região. O parlamentar, que falava em Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, em conferência de imprensa, afirmou que “tendo em conta a total ausência de informação pública referente aos arrendamentos contratualizados pela região, o PPM decidiu atualizar o regime jurídico de gestão dos imóveis do domínio privado da região, no sentido de instituir a obrigação de publicidade e reporte anual da informação referente aos contratos de arrendamento realizados pela região".

O Governo dos Açores, através da Vice-Presidência, promoveu a participação de empresas regionais na feira SIAL que hoje termina em Toronto, no Canadá, com um balanço muito positivo dos empresários relativamente às oportunidades de negócio criadas neste certame para os produtos agroalimentares açorianos.

O stand dos Açores, o único espaço coletivo do país a marcar presença neste evento, registou um significativo interesse por parte de compradores, tendo sido também visitado pelo Comissário Europeu da Agricultura e Desenvolvimento Rural, Phil Hogan.

A SIAL Toronto, um dos maiores eventos do setor alimentar, de caráter exclusivamente profissional, regista mais de 15 mil visitantes profissionais num espaço com 930 expositores oriundos de 60 países.

Esta participação das empresas açorianas do setor agroalimentar, no âmbito do Plano 'Açores Export 2017', constitui uma excelente oportunidade para conquistar novos mercados e clientes, bem como intensificar a comercialização de produtos açorianos no mercado norte-americano.

A SIAL proporcionou ainda uma variedade de atividades e conferências realizadas por profissionais de reconhecida competência, bem como a realização de workshops e programas-chave de compradores.

Estas atividades diferenciam este evento, destacando-o como a maior feira de inovação alimentar que se realiza na América do Norte.

O Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia congratulou-se hoje com o pedido do Parlamento Europeu à Comissão Europeia para a criação de um apoio específico ao setor das pescas nas Regiões Ultraperiféricas (RUP).

Gui Menezes salientou que a criação deste fundo permitiria “apoios à modernização e à renovação das frotas de pesca artesanais” das RUP, “atualmente excluídos ou muito limitados” no âmbito do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP).

O Secretário Regional afirmou que o relatório do Parlamento Europeu, entregue quinta-feira, “vai ao encontro das pretensões do Governo dos Açores”, uma vez que defende a aplicação diferenciada do regime dos Totais Admissíveis de Captura (TAC) e quotas para várias espécies, “nomeadamente no que se refere às pescarias multiespecíficas”.

O titular da pasta das Pescas frisou também que este novo instrumento financeiro pode trazer “possibilidades de apoios às conserveiras da Região”, na medida em que poderá permitir “a alteração dos limites dos apoios às grandes empresas do setor, atualmente vigentes no FEAMP”.

“A criação de um fundo independente para as pescas, à semelhança do POSEI para a agricultura, por exemplo, seria fundamental para uma melhor gestão do POSEI-PESCAS e para apoiar a investigação e a avaliação de recursos piscícolas nas RUP”, salientou Gui Menezes, frisando o seu “importante contributo potencial para o desenvolvimento da economia azul" nos Açores.

Gui Menezes recordou que “todas as RUP deram contributos para este relatório do Parlamento Europeu, em particular os Açores”, acrescentando que se espera que as recomendações "sejam acatadas pela Comissão Europeia”.