Tribuna das Ilhas

Na madrugada da passada sexta feira, o parlamento açoriano, reunido na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade da Horta, aprovou com os votos a favor do PS e a abstenção do CDS-PP, o Orçamento da Região para 2017.

Já o Plano de Investimentos, mereceu os votos favoráveis destes dois partidos. PSD, BE e PPM, votaram contra quer o plano quer o orçamento, por considerarem que o documento do Governo Regional, liderado pelo socialista Vasco Cordeiro é mais um documento de continuidade, “vazio de ideias” que não apresenta “inovações”.

A votação dos documentos no plenário da Assembleia Legislativa, que decorreu ao longo de sete horas, terminou às 05:00, com o PS, que detém a maioria parlamentar a aprovar um total de 12 propostas de alteração ao Plano de Investimentos, apresentadas pelo PSD, CDS-PP, PCP e PPM. No total, os partidos com assento parlamentar entregaram 217 propostas de alteração ao Plano, das quais 127 da autoria do PPM.

A proposta de Orçamento dos Açores para este ano, é de 1.214 milhões de euros e mantém as receitas e o investimento público do ano passado, reforçando apenas as transferências para a área da Saúde.

 

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O Grupo Parlamentar do PS/Açores entregou esta quarta feira, na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA) dois projetos de resolução que visam a criação de uma Comissão para a Reforma da Autonomia e a realização de um estudo sobre a abstenção eleitoral nos Açores.

Segundo o Grupo Parlamentar do PS/Açores (GPPS/A) os projetos a ser debatidos e votados ainda na sessão plenária que está a decorrer esta semana na Horta, resultam dos contatos mantidos pelo Partido Socialista com as restantes forças políticas com assento parlamentar desde o início da legislatura e foram subscritos por todos os partidos da Oposição, com exceção do PCP, no caso da realização de um estudo científico sobre a abstenção.

Na nota enviada às redações o GPPS/A congratula-se com o facto de ter sido possível “agregar vários partidos no desígnio comum de reformar o sistema autonómico e de combater a elevada abstenção eleitoral verificada na Região”, acrescentando que, desta forma, o partido cumpre assim um dos compromissos que “assumiu a este propósito no início da legislatura”.

No entendimento do GPPS/A, a participação de todos os partidos com assento parlamentar sempre foi considerada fundamental para a concretização plena dos objetivos em causa.

No projeto de resolução, os partidos solicitam que o parlamento solicite à Universidade dos Açores um estudo sobre a abstenção eleitoral na região. De acordo com o documento o estudo, a ser desenvolvido através de parcerias com especialistas, deve incluir, entre outros aspetos, informação sobre a abstenção nos Açores nos últimos 40 anos e estar concluído no prazo máximo de um ano.

No que se refere ao projeto de resolução que visa criar uma comissão parlamentar eventual para a reforma da autonomia, que foi subscrito por todos os partidos com assento no parlamento regional, pretende que seja realizado o “levantamento, diagnóstico, sistematização e consensualização, dum conjunto de medidas jurídico-normativas e político-institucionais, designadamente nos âmbitos da organização política/sistema de governo; do sistema eleitoral e da participação cívica e política; da organização territorial e das relações intra-poderes e na consolidação e reforço do Adquirido Autonómico”.

Segundo o documento, a comissão deverá apresentar uma proposta que, “na sequência do estipulado na alínea anterior, identifique as principais matérias e normas que devam ser objeto de intervenção política”.

Na prossecução dos seus objetivos, a Comissão deverá, entre outros, “fomentar o debate público e a auscultação das entidades públicas e privadas que possam contribuir para a realização dos seus objetivos, deliberar sobre o pedido de contributos técnicos a entidades públicas ou privadas de reconhecida idoneidade e ainda analisar e debater os contributos técnicos provenientes de entidades públicas ou privadas que possam colaborar na realização dos seus objetivos”.

A Comissão para a Reforma da Autonomia é composta por 13 deputados, sendo 7 do PS, 2 do PSD, 1 do CDS/PP, 1 do BE, 1 do PCP e 1 do PPM e deve no prazo de um ano, a contar da data da sua constituição, apresentar ao Plenário o respetivo relatório.

 

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A proposta do PCP apresentada no parlamento açoriano na passada semana, com vista a tornar gratuitos os manuais escolares no 1.º ano e o seu alargamento progressivo até ao 12.º ano foi chumbada pelos deputados do PS e PSD, mas conseguiu os votos favoráveis do PPM e Bloco de Esquerda. Nesta matéria o CDS-PP preferiu abster-se.

Na proposta apresentada, Aníbal Pires questionou se "as crianças açorianas merecem ou não ter os mesmos direitos e condições que as restantes crianças portuguesas na sua frequência escolar".

"Independentemente da opinião de cada um sobre a gratuitidade dos manuais escolares ou sobre a saúde financeira do negócio editorial, trata-se aqui de uma questão de igualdade, de justiça", defendeu Aníbal Pires.

O comunista lembrou que o sistema de empréstimo de manuais em vigor na região "não é sempre universal, por vezes apenas abrange as famílias com rendimentos extremamente baixos", deixando de fora outras que "também têm rendimentos que não são elevados e passam por muitas dificuldades".

Na apresentação da proposta Pires recordou que em sede de Orçamento de Estado foi aprovada a proposta do PCP “para incluir um artigo 127º que, no seu ponto 1, estabelece que no início do ano letivo de 2016/2017 são distribuídos gratuitamente os manuais escolares a todos os estudantes do 1.º ano do 1.º ciclo do ensino básico.” e, no seu ponto 4: “É criado um grupo de trabalho, por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação, tendo como missão a definição de um programa de aquisição e reutilização de manuais escolares e recursos didáticos com vista a implementar progressivamente, no prazo da atual legislatura, a sua gratuitidade em toda a escolaridade obrigatória.”

Registando a este respeito que “esta proposta foi aprovada em Comissão Parlamentar de Orçamento e finanças, sem votos contra, com os votos favoráveis do PCP, PS e BE e com as abstenções do PSD e do CDS”, reforçou o deputado do PCP.