Assembleia Municipal – Votação da Taxa de Controlo da Qualidade da Água novamente adiada

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Depois de ter sido adiada na reunião de Abril, por proposta da CDU, a Taxa de Controlo da qualidade da Água e Disposição de Águas Residuais voltou à Ordem de Trabalhos da Assembleia Municipal na última reunião, que se realizou na tarde de segunda-feira, no edifício da Junta de Freguesia da Conceição. No entanto, não foi desta que a proposta da autarquia foi votada. Em causa está a votação da bancada comunista, que quer que a Câmara Municipal apresente uma proposta que custe menos ao bolso dos munícipes.

A expectativa sobre a decisão da Assembleia Municipal (AM) da Horta em relação à taxa de controlo da qualidade da água, instituída na Região para financiar o funcionamento da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores (ERSARA), recaia sobre os dois deputados da CDU. A proposta da autarquia já era conhecida, bem como a posição do PSD em relação à mesma, já que os social-democratas já se tinham manifestado contra, porque consideram que a ERSARA não traz qualquer benefício adicional aos açorianos.

De acordo com o decreto legislativo regional que regula a natureza jurídica da ERSARA, cada concessionária de sistemas municipais de distribuição de água para consumo humano e de disposição de águas residuais deve contribuir para o funcionamento desta entidade com uma taxa de 1% da facturação anual bruta resultantes da distribuição de água e das taxas de saneamento, prevendo-se que esse valor passe em breve a ser de 2%. O decreto determina no entanto que a taxa a ser cobrada ao munícipe não pode ser aumentada em mais do que 0,5% a cada ano. Tendo isto em conta, a proposta da autarquia, apresentada em Abril, veio no sentido de cobrar uma taxa de 0,5% ao munícipe, ficando os restantes 0,5% a expensas do Orçamento do Município. Contas feitas, numa factura da água e 20 €, o munícipe teria de contribuir com 10 cêntimos para esta taxa.

A CDU pediu tempo para reflectir e, na última reunião da AM, apresentou a sua decisão. De acordo com Luís Bruno, apesar de não concordar com a aplicação da taxa, o facto da mesma ter sido determinada na Assembleia Regional faz com que tal seja um facto consumado. No entanto, os comunistas não concordam que o munícipe acabe por pagar a totalidade do imposto e por isso propuseram à autarquia que reformulasse a proposta, apresentando um valor mais baixo para a taxa a cobrar aos munícipes.

O presidente da Câmara Municipal da Horta interpretou esta posição como “um sinal de abertura”, e a autarquia irá apresentar uma nova proposta na próxima reunião da AM, agendada para Setembro. No entanto, João Castro frisou que isto trará consequências para o orçamento do município, “que ficará ainda mais fragilizado pela ausência dessa receita”.

O ponto acabou então por ser retirado da ordem do dia, ficando mais uma vez adiado até à próxima AM.

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