BE questiona Governo da República sobre atraso na identificação de novo terreno para a cadeia

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O Bloco de Esquerda enviou hoje um requerimento ao Governo da República a perguntar porque não está a ser cumprir o artigo do Orçamento de Estado que determina que seja encontrado um terreno alternativo ao da Mata das Feiticeiras que permita iniciar de imediato a construção do novo Estabelecimento Prisional de São Miguel.

No requerimento entregue na Assembleia da República, o deputado José Manuel Pureza pergunta ainda qual a estimativa do Governo para a data de entrada em funcionamento do novo estabelecimento prisional.

Tendo em conta as condições “desumanas e degradantes” do atual estabelecimento prisional de Ponta Delgada, o BE considera que “a escolha do terreno situado na Mata das Feiticeiras, Lagoa, afigura-se injustificável à luz de uma exigência de celeridade, dado que obriga a obras de grande dimensão de remoção de bagacina, com custos estimados de três milhões de euros e uma duração calculada de dois a três anos”.

Por isso mesmo, o Bloco de Esquerda apresentou, no debate do Orçamento de Estado para 2020 uma proposta de acordo com a qual o Governo, em cooperação com o Governo Regional, identifique  um terreno com as condições topográficas adequadas ao início da construção do novo Estabelecimento Prisional de São Miguel num espaço de tempo e custo inferiores ao que está atualmente previsto, e de modo a que possa entrar em funcionamento até ao final da atual legislatura.

Essa proposta foi aprovada com votos favoráveis de todas as forças políticas, exceto do Partido Socialista, que votou contra. “Causa, por isso, ao Bloco de Esquerda – e a todos os que prezam o primado da legalidade democrática – a maior estranheza e reprovação política que o Governo não esteja a cumprir o que passou a ser lei”, lê-se no requerimento.

Em recente audição parlamentar, a Senhora Ministra da Justiça afirmou que, tendo transitado em julgado a decisão de segunda instância relativa à anulação do concurso para a remoção da bagacina do terreno inicialmente apontado para a construção, o Governo irá “fazer portarias de extensão que vão permitir pedir o visto do Tribunal de Contas e celebrar o contrato que tem a ver com a remoção da bagacina”.

Ou seja, o parlamento aprovou uma proposta de identificação de um terreno alternativo ao da Mata das Feiticeiras, essa proposta foi aprovada, a Lei 2/2020 consagra-a, mas o Governo continua a atuar como se nada disto se tivesse passado, e como se a posição de prossecução do processo naquele terreno não tivesse ficado em minoria na votação parlamentar.

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