CDU Açores insiste na execução do PREIT

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DR/CDU
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A CDU Açores expressou muitas vezes a sua preocupação relativamente àquele projeto governativo “vazio” que foi lançado sob o nome de PREIT. O Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira foi mais uma ilusão criada pelo Governo Regional em parceria com o Governo da República: até ao momento, nem a ilha Terceira nem os terceirenses estão “revitalizados economicamente”.

Como é do conhecimento geral, este documento é dividido entre responsabilidade do Governo da República e responsabilidade do Governo Regional. Em relação às primeiras, isto é, às medidas da responsabilidade do Governo da República com apoio dos EUA, a CDU observa o seguinte:

Dinamização dos investimento privado e desenvolvimento empresarial – Visava o financiamento da criação de um ecossistema de inovação e empreendedorismo na Ilha Terceira, com dois Polos de desenvolvimento, um nas Lajes e outro em Angra, estando previstos 29,7 milhões de euros / ano. Nada foi feito.

Reconversão e limpeza ambiental – Continua em incumprimento, e é o que mais afeta a vida de todos os terceirenses, porque os solos contaminados colocam em causa a saúde pública. Já deviam ter sido asseguradas a demolição, limpeza e reconversão global das infraestruturas, e compensado o passivo ambiental resultante das infraestruturas militares na Base das Lajes e fora dela. Estavam previstos 100 milhões de euros/ano. Ainda nada se fez.

Dinamização das instalações portuárias do porto da Praia da Vitória – Estava prevista a construção do projeto de abastecimento de Gás Natural Liquefeito (GNL) a navios, que incluía um entreposto no Porto da Praia da Vitória. Relembramos que a presidente da Associação dos Distribuidores de Gás Propano Canalizado, ouvida em comissão na Assembleia da República, revelou que o projeto estava abandonado desde 2016, ainda Governo Regional publicitava o investimento. Estavam previstos 77 milhões de euros.

Apoio ao Capital Humano – Foi proposto apoiar os programas de reconversão de ativos da Base das Lajes e fomentar a criação de autoemprego ou inserção profissional em outras empresas e setores. Do financiamento previsto, de € 16,5 milhões/ano, os trabalhadores pouco ou nada viram.

Quanto as medidas a adotar pelo Governo dos Açores, deve ser considerado o seguinte:

Antecipação de obras e procedimentos previstos para a Terceira ao abrigo da carta regional de obras públicas – A Secretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas já apresentou por diversas vezes os mesmos projetos para a ilha Terceira, incluídos no PREIT.  Passados 5 anos, ainda não foram concluídos (e alguns nem sequer começados): por exemplo, a rampa ro-ro e ferry, ou as obras complementares de abrigo ao porto de Pipas com financiamento de 11 milhões de euros,

Dinamização do Sector agrícola – Quando foi publicado o PREIT, uma das promessas do Governo Regional era incentivar novos investimentos no sector agrícola, nomeadamente na transformação do leite, através da majoração dos incentivos e criação de novos incentivos específicos. No caso concreto da Ilha Terceira impõe-se com caráter de urgência que seja criada uma alternativa que, acabando com a situação de monopólio existente liberte os agricultores produtores de leite das imposições a que neste momento são sujeitos por parte da indústria.

Trabalhadores da Base das Lajes

O PCP, no plenário de janeiro de 2020, apresentou um Projeto de Resolução que recomendava ao Governo da República o início às negociações do Acordo Laboral para a defesa dos postos de trabalho e dos direitos dos trabalhadores da Base das Lajes, Este projeto, que defendia os postos de trabalho dos trabalhadores portugueses (o estabelecimento de um contingente mínimo de trabalhadores portugueses, nunca podendo este contingente ser inferior a 450 trabalhadores portugueses; combater a precariedade e o outsourcing; a aplicação da Legislação Portuguesa; Estatuto de Trabalhador Estudante, Lei Eleitoral e da Prevenção ao Combate do Assédio no Trabalho) teve os votos contra do PS e do CDS/PP.

A CDU está atenta aos problemas da ilha e procura atuar em várias instâncias. A CDU pretende reafirmar a necessidade, o compromisso e a prioridade de intervir política e institucionalmente sobre estas questões que fazem parte das preocupações de todos os açorianos, mas em particular de todos os terceirenses.

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