Cedência de terreno à APADIF – Chumbado projeto de resolução para a construção do Centro de Atividades Ocupacionais (CAO)

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Na passada semana, subiu a plenário o projeto de resolução do CDS que recomendava ao Governo a cedência de um terreno à APADIF para a construção de um CAO.

O projeto de resolução do Grupo Parlamentar do CDS-PP que recomendava ao Governo Regional a cedência à APADIF de terreno, na ilha do Faial, da propriedade da Região com vista à construção e edificação de um Centro de Atividades Ocupacio-nais foi chumbado com os votos contra do PS e os votos favoráveis do CDS e do BE, e a abstenção do PSD.
De acordo com o deputado regional Rui Martins, do CDS-PP, que discursava na Assembleia Legislativa, a iniciativa “é uma reivindicação justa, e de há pelo menos 10 anos, da Associação dos Pais e Amigos dos Deficientes da Ilha do Faial. Uma reivindicação que pretende dotar o Faial, nesta instituição, da oferta de um serviço de CAO que sirva as necessidades reais e os melhores interesses das pessoas com deficiência da ilha do Faial”.
Para o deputado “o CDS fez uma proposta resolutiva e o PS e o Governo apressaram-se a tomar decisões no sentido contrário ao que é proposto, inviabilizando toda e qualquer possibilidade de, neste particular, a APADIF algum dia vir a ter uma valência de CAO na medida em que o Governo Regional afirmou que não há listas de espera para este serviço no Faial, que tem protocoladas 30 vagas, apesar, de imediato, esclarecer que iriam alargar o protocolo para 40 vagas”.
“A realidade é que este Governo e a Sr.ª Secretária vale-se da APADIF apenas para aquilo que é experimental, para aquilo que é pioneiro na região, para aquilo que vos traz visibilidade a baixo custo. É assim com o ATL Esperança, e é assim com o Moviment’arte”, salientou Rui Martins na sua intervenção.
Considera o deputado que o Governo Regional ao não viabilizar que na ilha do Faial, possa haver mais uma resposta de CAO de pequena e media dimensão, não pratica uma política de verdadeira inclusão social.
Para Carlos Ferreira, deputado regional do PSD eleito pela ilha do Faial, “a inclusão plena dos cidadãos portadores de deficiência na nossa sociedade, constitui um desafio de excecional complexidade, e de prossecução obrigatória para os poderes públicos”.
Entende este que o centro da reflexão deve ser o utente, o cidadão portador de deficiência que precisa das respostas da valência Centro de Atividades Ocupacionais, pelo que “esta iniciativa tem o mérito de trazer o problema à discussão nesta Assembleia e obrigar o Governo a definir-se quanto aos investimentos a realizar”.
O PSD/Açores, através do deputado faialense, considera urgente que o Governo invista na qualificação da resposta de Centro de Atividades Ocupacionais na ilha do Faial, a qual tem que avançar rapidamente e não esperar pela próxima legislatura.
Por sua vez, o deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Tiago Branco, defendeu na sua intervenção que “não é responsável avançar-se para a duplicação de uma resposta social sem antes avaliar as condições de financiamento das respostas atuais”.
“Tendo em conta a existência de um Centro de Atividades Ocupacionais na ilha do Faial, há que avaliar primeiramente a situação daquela infraestrutura e a resposta que é dada ao nível de CAO no concelho da Horta. Nessa óptica, pode-se constatar que o Centro de Atividades Ocupacionais da Santa Casa da Misericórdia da Horta funciona em instalações provisórias, carecendo de obras de reabilitação ou de um novo edifício que contribuam para a qualificação daquela resposta social”, reconheceu o deputado socialista.
Para o deputado do PS/Açores a prioridade é a reabilitação do Centro de Atividades Ocupacionais da Santa Casa da Misericórdia da Horta.

 

Não existe procura que exceda a capacidade de oferta

A Secretária Regional da Solidariedade Social considera a “APADIF como uma instituição parceira do Governo Regional no desenvolvimento de políticas sociais na ilha do Faial”, pois encontram-se celebrados com essa instituição seis contratos de cooperação, sendo o mais recente a criação do ATL inclusivo com capacidade para 40 utentes.
Reconhece, no entanto, a governante que “a APADIF ambiciona ter uma sede e ser responsável pela implementação de uma resposta de centro de atividades ocupacionais”, mas que deve ser olhada em função da realidade e necessidades existentes.
Para Andreia Cardoso a resposta de CAO “é assegurada no Faial pela Santa Casa da Misericórdia da Horta onde não existe lista de espera”, não existindo neste momento procura que exceda a capacidade de resposta instalada ao nível do CAO.
Na sua declaração de voto após o chumbo do projeto de resolução, o deputado Rui Martins lamentou ainda o facto de “serem feitas perguntas sem terem as devidas respostas”.

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