Nuno Barata critica decisão de não conceder tolerância de ponto que não tem em conta realidade das pequenas empresas

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Nuno Barata

O Deputado do Iniciativa Liberal no Parlamento dos Açores, Nuno Barata, criticou, esta terça-feira de Carnaval, a decisão de não ter sido concedida tolerância de ponto aos trabalhadores da Administração Pública Regional, bem como as irregularidades promovidas por algumas Câmaras do Comércio que deram informações aos seus associados que violam o que está definido em acordos coletivos de trabalho.

Nuno Barata lembra que “a Terça-feira de Carnaval é considerada feriado obrigatório no âmbito do Contrato Coletivo de Trabalho estabelecido entre as Câmaras do Comércio e os sindicatos representativos dos profissionais de escritório, comércio, indústria, turismo, serviços e correlativos”, pelo que a decisão de não conceder a tolerância de ponto neste dia, não teve em conta os encargos adicionais que os privados podem ter que acarretar.

O parlamentar liberal critica o que adjetiva de “decisão birrenta e absurda” de não conceder a tolerância de ponto carnavalesca apenas com “base em tiranias sanitárias”, lamentando que a governação regional “não tenha tido em conta os impactos que tal decisão pode ter na iniciativa privada, nas micro e pequenas empresas do nosso tecido empresarial regional”.

É que, salientou, “sendo considerado feriado obrigatório para os empregados do pequeno
comércio e não tendo sido concedida tolerância de ponto à administração pública, com algumas Câmaras de Comércio a dizerem aos seus associados para abrirem as portas, fazendo tábua rasa do que está negociado, acordado e em vigor, a decisão de abrir ao público por parte da iniciativa privada neste dia acarreta encargos para os empresários que teriam que pagar o dia aos seus empregados como trabalho suplementar prestado em dia feriado, o que confere o direito ao trabalhador de descansar num dos três dias seguintes. Quando o trabalhador preste trabalho suplementar em dia feriado, a entidade patronal é obrigada a assegurar o transporte e a alimentação dos mesmos e a prestação de trabalho suplementar dá direito a remuneração especial, a qual será igual à retribuição normal acrescida de 100% em dias feriados”.

Por outro lado, o Iniciativa Liberal lamenta que “algumas Câmaras do Comércio tenham dado informações erradas aos seus associados”, denunciando que, “ontem, véspera da habitual tolerância de ponto para a Administração Pública e de gozo de feriado obrigatório, definido na Cláusula 41.ª do Contrato Coletivo de Trabalho, dos empregados do pequeno comércio, tenham sido enviados emails aos associados dizendo que a obrigatoriedade de cumprimento do gozo de feriado não se aplicava”.

Em causa, segundo Nuno Barata, está o facto de “os acordos coletivos de trabalho celebrados entre as Câmaras do Comércio de Angra do Heroísmo e Horta com os sindicatos representativos daqueles trabalhadores terem caducado, nalguns casos já há mais de 4 anos, sem que nunca tenham sido revistos, tendo a Região, através de publicação em Jornal Oficial, determinado uma Portaria de Extensão do Contrato Coletivo de Trabalho estabelecido pela Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada, alargando a sua aplicação a toda a Região”.

Assim, acrescentou, “para que os empregados de escritórios, comércio, indústria, turismo, serviços e correlativos das ilhas Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo não ficassem numa espécie de foras da lei, a Região terminou o alargamento da negociação feita para as ilhas de São Miguel e Santa Maria a todas as ilhas, até que as restantes Câmaras do Comércio façam aquilo que já deviam ter feito há muito tempo”.

Nuno Barata exorta, assim, as Câmaras do Comércio em falta “a darem prioridade à renegociação da contratação coletiva para todos os casos em que os mesmos estejam caducados”, lembrando às entidades representativas dos patrões que “não há bons negócios sem bons empregados, motivados e com as condições para que possam ser produtivos”.

Às entidades governativas competentes, o Deputado do Iniciativa Liberal lembra que “isso de tomar decisões com base em tiranias sanitárias é fácil, mas é para quem tem o ordenado garantido ao dia 21 de cada mês”, apelando a que todas as realidades sejam tidas em conta daqui para o futuro na determinação de decisões desta natureza.