Paulo Moniz entrega iniciativa legislativa com “solução definitiva” para imóveis do Estado nos Açores

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DR/PSD
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O deputado do PSD/Açores na Assembleia da República Paulo Moniz entregou uma iniciativa legislativa que visa encontrar uma “solução definitiva” para os imóveis devolutos do Estado existentes no arquipélago, a definir por um grupo de trabalho que juntará Governo da República, Governo Regional e municípios.

“Para que de uma vez por todas seja encontrada uma solução definitiva para os imóveis do Estado nos Açores que se encontram ao abandono, propomos a criação de um grupo de trabalho que faça a inventariação de todos os edifícios devolutos. Em vez de falarmos de um imóvel de cada vez, entregamos um projeto de resolução para tratar de todos de uma só vez”, afirmou o social-democrata.

Paulo Moniz explicou que a iniciativa legislativa propõe a criação de um grupo de trabalho que proceda à “inventariação, classificação e desafetação a favor da Região Autónoma dos Açores de património imóvel do Estado abandonado e devoluto”.

“O grupo de trabalho integrará representantes da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, Autoridade Tributária, Instituto dos Registos e do Notariado, Governo Regional dos Açores e Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores”, referiu.

Segundo o deputado do PSD/Açores, o objetivo é “apresentar, no prazo máximo de um ano após a criação do grupo de trabalho, o inventário da totalidade dos imóveis do Estado por ilha e concomitantemente a identificação de todos os que poderão ser registados a favor da Região, visando a sua preservação, adaptação e colocação ao serviço das populações”.

“As situações de abandono, a par de uma degradação estrutural muito elevada, pondo muitas vezes em causas a segurança e bem-estar das populações, perduram há anos, podendo-se legitimamente concluir que deixaram estar afetos a serviços do Estado, pelo que assiste à Região, com fundamento no seu Estatuto, o direito de promover o registo a seu favor dos imóveis em apreço”, afirmou Paulo Moniz.

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