Pergunta do PCP sobre a construção do Porto Espacial de Santa Maria (PESM) à Comissão Europeia

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DR/CDU
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Procurando esclarecer as principais interrogações que se levantam junto da população açoriana, e principalmente dos habitantes de Santa Maria, a Deputada do PCP ao Parlamento Europeu, Sandra Pereira, dirigiu-se à Comissão Europeia a seguinte pergunta, com pedido de resposta escrita ao abrigo do artigo 138 do Regimento:

«Desde o início, este projeto está envolvido em polémica e os anúncios públicos relativamente ao seu desenvolvimento caracterizam-se por uma total ausência de informação.

A 02/10/2020, o então Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia dos Açores publicou o caderno de encargos relativamente à construção, operação e exploração de PESM, marcando a fase final do concurso internacional para a concretização deste projeto.

A 21/01/2021, o Governo Regional Região Autónoma Açores recebeu duas propostas finais apresentadas pelos consórcios internacionais Rocket Factory Augsburg/Edisoft e ILEX Space/Optimal Structural Solutions.

O caderno de encargos, segundo a atual Secretária Regional Cultura, Ciência e Transição Digital, obriga o júri deste concurso, bem como todos os concorrentes, a considerar mais de 200 medidas obrigatórias, não prevendo, todavia, uma data-limite para a receção de propostas nem a divulgação das conclusões.

Além disso, parte desse documento é confidencial, levantando legítimas preocupações sobre o impacto da infraestrutura no meio-ambiente, saúde pública e economia daquela ilha visada, mas também de todo o arquipélago.

1 Este projeto recebeu algum financiamento europeu para a sua concretização ou está previsto vir a receber?

2 A Comissão Europeia (CE) está a par das causas que transformaram parte das cláusulas deste caderno de encargos confidenciais?

3 Que medidas prevê a CE para garantir que serão salvaguardadas as preocupações da população mariense em particular e, em geral, da população açoriana?»

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