PS/Açores contra encerramento dos Tribunais da Povoação e Nordeste

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O PS/Açores apresentou na manhã de hoje, em conferência de imprensa, um projecto de Resolução para que a Assembleia Regional apele à manutenção das Comarcas dos Açores, incluindo Nordeste e Povoação, cujo encerramento está previsto pela Direcção Geral da Administração da Justiça. Este projecto deverá ser apresentado em plenário ainda antes do encerramento da sessão plenária que está a decorrer.

De acordo com Berto Messias, líder parlamentar dos socialistas, em Janeiro passado a Direcção-Geral da Administração da Justiça apresentou o “ensaio para a reorganização da Estrutura Judiciária”, que previa a extinção da Comarca do Nordeste, em São Miguel.

Em Fevereiro, o Grupo Parlamentar do PS/Açores apresentou em sessão plenária uma Resolução onde se pronunciava pela manutenção do Tribunal do Nordeste, que foi aprovada por unanimidade.

No entanto, os açorianos foram surpreendidos por uma recente tomada de posição em relação à reforma do mapa judiciário, que não só aponta para o encerramento do Tribunal do Nordeste, como também propõe a extinção do Tribunal da Povoação.

Esta posição apanhou de surpresa o Grupo Parlamentar do PS, na medida em que a nova versão do mapa jurídico “não teve em linha de conta a posição da ALRAA.”

No entender de Messias, “esta não é uma questão partidária. É em primeira instância uma questão autonómica”, pois o Estatuto Político-Administrativo dos Açores consagra “o direito a uma organização judiciária que tenha em conta as especificidades da Região”.

Ora, para o deputado, o Governo da República “desrespeitou as leias fundamentais e ignorou as posições institucionais da Assembleia Legislativa”. Por outro lado, Messias esclarece que estes encerramentos “não se traduzem em qualquer redução significativa da despesa do Estado”, até porque o Tribunal em causa funciona num edifício do próprio Estado.

Segundo Messias, neste momento está a decorrer no edifício em questão “uma empreitada de restauro, beneficiação e melhoria das infra-estruturas, no valor de 400 mil euros”, que, curiosamente foi autorizada pelo Estado que ao mesmo tempo “decide encerrar o Tribunal”.

Para Berto Messias, esta medida “põe em causa os princípios da eficácia e celeridade da justiça, fazendo exactamente o contrário daquele que deve ser o caminho neste sector”, que considera como “pilar fundamental do Estado de Direito”.

O deputado da bancada rosa defende que o “PS/Açores não pode ser conivente com estas atitudes centralistas, unilaterais e nunca explicadas”, por isso apresenta este projecto.

Com esta proposta, o grupo parlamentar do PS/Açores espera conseguir “a unanimidade “ do Parlamento açoriano, para demonstrar ao Governo da República que os “açorianos rejeitam, liminarmente, reformas a régua e esquadro absurdas por parte de quem não respeita os órgãos de governo próprio dos Açores” e que, de acordo com Messias, “nem sequer conhece as especificidades da Região”.

 

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