PSD/Açores irá votar contra a proposta de revisão da lei das finanças regionais

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Duarte Freitas afirmou que o partido “não hesitará” em votar contra a proposta de revisão da lei das finanças regionais se esta não respeitar os interesses dos Açores, aproveitando para anunciar que os deputados do partido vão propor a manutenção do atual diferencial fiscal.

Na sessão de encerramento do XX congresso regional do PSD, o líder do partido afirmou que “o PSD/Açores considera a diminuição do diferencial fiscal, prevista no acordo da ‘Troika’ e proposta na revisão da lei das finanças regionais, penalizadora, incorreta e geradora de dificuldades desnecessárias para as famílias e empresas dos Açores”.

O atual diferencial fiscal de 30% entre o continente e as regiões autónomas, para Duarte Freitas, constitui a “justa atenuação dos custos que derivam da nossa situação insular e ultraperiférica”, lembrando que “foram os socialistas que submeteram o fim da diferenciação fiscal à ‘Troika’ e foram os socialistas dos Açores que assinaram um memorando com a República onde comprometeram a Região com esse aumento fiscal”.

De acordo com o presidente do PSD/Açores “o que o governo regional pretende é que a fatura política recaia sobre a República e que a fatura financeira recaia sobre os açorianos, sendo o único a ganhar com o engordar das receitas fiscais”.

Duarte Freitas discorda com o governo em relação à cobrança aos Açores dos tratamentos médicos prestados nas unidades de saúde do continente, “nomeadamente dos tratamentos para os quais a Região não tem capacidade de resposta”.

O líder dos sociais-democratas salientou, também, que “não concorda com as intenções de transferência de obrigações financeiras para prestar serviços que são responsabilidade do Estado, como é o caso do serviço público de rádio e televisão, do encerramento de serviços de finanças e de tribunais”, recordando que “não podemos ainda aceitar o processo de asfixia financeira em que a Universidade dos Açores se encontra mergulhada”.

 

 

 

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