Reunião da DORAA do PCP – 11 de Novembro de 2019

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DR/PCP

A Direção Regional do PCP Açores (DORAA) esteve reunida este Sábado, em Ponta Del-
gada, para analisar a situação política e social nacional e regional, em particular o Plano

Regional Anual e Orçamento da Região para 2020, e definir as principais linhas de interven-
ção política e as prioridades de trabalho do PCP Açores.

Conselho de Concertação para as Regiões Autónomas

O PS e o Governo da República pretendem criar aquilo a que chamam “Conselho de Con-
certação para as Regiões Autónomas”. Tal propósito constava já do “Programa Eleitoral” do

PS nas últimas Eleições Legislativas e constitui agora uma linha programática do governo
liderado por António Costa.
Pretende-se assim fazer crer que, por esta via, alguns dos graves problemas na relação
entre a República e cada uma das Regiões Autónomas poderão ficar resolvidos. O PCP não
concorda: não só porque a imposição a partir de Lisboa, por entidades alheias a cada uma
das Regiões Autónomas, de um novo organismo ao qual são delegadas competências para
tratar de problemas específicos das Autonomias, traduz uma visão centralista, mas também porque tal decisão é mais uma tentativa de iludir problemas reais e graves que se colocam ao nível do financiamento de projetos de interesse comum e nas áreas da segurança, da justiça, da fiscalização das áreas marítimas.

Para o PCP, o que o PS e o Governo da República estão a criar, através de um organismo
não eleito e com duvidosa legitimidade democrática, são intoleráveis condicionamentos aos órgãos de Governo próprios de cada uma das Regiões Autónomas, estabelecendo-se restri-
ções às condições de exercício das suas competências.

Para o PCP o chamado “Conselho de Concertação para as Regiões Autónomas” não passa
de uma estrutura usurpadora das competências autonómicas, dos poderes e das atribuições de cada uma das Regiões Autónomas nas suas relações específicas com a  República, no quadro do Estado português.

SATA

Para o PCP/Açores a questão dos transportes é estratégica, e a sua importância é
transversal a todos os sectores e áreas de atividade. Lamentavelmente, as políticas seguidas a nível regional fizeram com que esta se tornasse num dos principais fatores de
estrangulamento das atividades económicas regionais.
O PCP considera como uma condição imperativa para o desenvolvimento regional a
existência de ligações diretas entre as diversas ilhas e o continente, com frequências
adequadas e suficientes.

Já há muito tempo o futuro do Grupo SATA está posto em causa pela gestão danosa dos
sucessivos governos regionais, que levou a uma situação financeira insustentável e abriu
portas à falsa ideia da necessidade da sua privatização.
A DORAA rejeita esta opção, que dá continuidade ao desmantelamento da empresa e da
sua sustentabilidade.

É mais do que tempo de dizer basta às sucessivas medidas avulsas que são tomadas pelo
Governo Regional ao sabor desta ou daquela contestação.
O PCP considera imperativo que o Governo Regional tome medidas sérias para o
saneamento financeiro da empresa e para a implementação de um projeto integrado e
sustentável de transportes regional, que não pode continuar metido na gaveta. É imperativo tomar medidas para mantermos uma SATA pública e ao serviço do desenvolvimento da Região.

Plano e Orçamento da Região para 2020

O PCP/Açores reafirma que o Plano e Orçamento da Região para 2020 continuam uma po-
lítica fundamentalmente errada, que agrava os problemas dos açorianos. Este Plano e este

Orçamento continuam a não dar respostas aos grandes problemas da nossa Região.

O PS/Açores e o Governo Regional, em vez de desenharem uma nova política, tentam es-
conder uma realidade; em vez de procurarem soluções, insistem nos erros; em vez de re-
solver, adiam ou escondem os problemas.

Na verdade, em lugar de ações concretas e projetos claramente definidos, existe uma enu-
meração de muitas boas intenções que não têm qualquer garantia de virem a ser efetiva-
mente executadas, como aliás aconteceu com o plano e orçamento de 2019.

São vários os projetos que se arrastam anos a fio nas páginas dos planos, sem que consi-
gam ver finalmente a luz do dia. E poderíamos falar também das ações, com as respetivas

dotações financeiras, que são aprovadas, mas que acabam esvaziadas por via de centenas
de alterações orçamentais, quando o Governo Regional, à revelia do Parlamento e com mais
do que duvidosa legitimidade, decide que afinal tem outras prioridades!

A política deste governo falhou essencialmente no desenvolvimento do nosso sector produ-
tivo, e colocou os agricultores e pescadores açorianos à beira da extinção das suas ativida-
des. Devido à queda do rendimento do seu trabalho, muitos encontram-se na incapacidade

de satisfazer compromissos e encargos com o financiamento dos seus investimentos,
A política que tudo fez e tudo faz para tornar mais barato o custo do trabalho, mais baixas
as remunerações dos trabalhadores, mais precários e com menos direitos os seus vínculos
laborais, está na base desta situação.
É esta mesma política que recusa aligeirar os sacrifícios das famílias, aliviando-as dos seus grandes custos – como são os da eletricidade, das taxas moderadoras ou a taxa mais ele-
vada do IVA – e que prefere o pequeno apoio social, às vezes pouco mais do que simbólico,

apenas para disfarçar a sua verdadeira natureza desumana.

É ainda esta mesma política que esqueceu, ou guardou na gaveta, o primeiro dos objetivos
da nossa Autonomia: a coesão social e territorial dos Açores, e que assim continua por um
lado a centralizar medidas e investimentos para onde for preciso ganhar votos ou consolidar clientelas, e a contribuir por outro para o esvaziamento e a desertificação, deixando-nos com um arquipélago a várias velocidades, onde o fosso de desenvolvimento socioeconómico entre diferentes realidades é cada vez mais fundo e os contrastes sociais são cada vez mais gritantes.

Este Plano e Orçamento, a não ser radicalmente melhorado, contará com a mais firme opo-
sição do PCP, mas também com propostas que serão apresentadas em sede de discussão

destes documentos, e que ao serem aceites constituiriam uma importante viragem econó-
mica e social. Trata-se de propostas que visam contribuir para a melhoria concreta da qua-
lidade de vida das pessoas, para que nos Açores se construa uma sociedade mais justa.

De entre muitas outras propostas, apresentamos as seguintes:
 Aumento do Acréscimo Regional ao Salário Mínimo Nacional de 5% para 7,5%;
 Aumento do Complemento Regional de Pensão e do Abono de Família;
 Eliminação das taxas moderadoras na saúde;
 Redução da taxa mais alta do IVA;
 Garantir a universalidade e gratuitidade no acesso a creches a todas as crianças
até aos 3 anos;
 Aumento da comparticipação diária de deslocação de doentes;
 Alargamento do IVA social e isenções a bens de índole cultural
 Viabilização e modernização de empresas como a SATA e a Santa Catarina.

A DORAA do PCP reafirma a necessidade, o compromisso e a prioridade de intervir política
e institucionalmente sobre as questões do trabalho com direitos, do combate à precariedade laboral, do combate à pobreza e à exclusão social, da valorização salarial, dos rendimentos das famílias, dos complementos regionais da coesão, da justiça e do desagravamento fiscal, de dinamização do mercado interno, da fiscalidade e dos serviços públicos de qualidade.

O PCP considera que o crescimento económico da Região passa forçosamente por aumen-
tar o rendimento disponível das famílias, por aliviar os sacrifícios sobre os trabalhadores, por aumentar o poder de compra dos açorianos.

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