Reunião da DORAA do PCP – 19 de Outubro de 2019

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A Direção Regional do PCP Açores (DORAA) esteve reunida este Sábado, em Ponta
Delgada, para analisar a situação política e social nacional e regional, em particular o
Plano Regional Anual e Orçamento da Região para 2020, e definir as principais linhas de
intervenção política e as prioridades de trabalho do PCP Açores.

Conselho de Concertação para as Regiões Autónomas O PS e o Governo da República pretendem criar aquilo a que chamam Conselho de Concertação para as Regiões Autónomas.

Tal propósito constava já do Programa Eleitoral do PS nas últimas Eleições Legislativas e constitui agora uma linha programática do governo liderado por António Costa.
Pretende-se assim fazer crer que, por esta via, alguns dos graves problemas na relação
entre a República e cada uma das Regiões Autónomas poderão ficar resolvidos. O PCP
não concorda: não só porque a imposição a partir de Lisboa, por entidades alheias a cada
uma das Regiões Autónomas, de um novo organismo ao qual são delegadas competências
para tratar de problemas específicos das Autonomias, traduz uma visão centralista, mas
também porque tal decisão é mais uma tentativa de iludir problemas reais e graves que se
colocam ao nível do financiamento de projetos de interesse comum e nas áreas da
segurança, da justiça, da fiscalização das áreas marítimas.

Para o PCP, o que o PS e o Governo da República estão a criar, através de um organismo
não eleito e com duvidosa legitimidade democrática, são intoleráveis condicionamentos
aos órgãos de Governo próprios de cada uma das Regiões Autónomas, estabelecendo-se
restrições às condições de exercício das suas competências.
Para o PCP o chamado "Conselho de Concertação para as Regiões Autónomas” não
passa de uma estrutura usurpadora das competências autonómicas, dos poderes e das
atribuições de cada uma das Regiões Autónomas nas suas relações específicas com a
República, no quadro do Estado português.
SATA

Para o PCP/Açores a questão dos transportes é estratégica, e a sua importância é
transversal a todos os sectores e áreas de atividade. Lamentavelmente, as políticas
seguidas a nível regional fizeram com que esta se tornasse num dos principais fatores de
estrangulamento das atividades económicas regionais.
O PCP considera como uma condição imperativa para o desenvolvimento regional a
existência de ligações diretas entre as diversas ilhas e o continente, com frequências
adequadas e suficientes.Já há muito tempo o futuro do Grupo SATA está posto em causa pela gestão danosa dos sucessivos governos regionais, que levou a uma situação financeira insustentável e abriu portas à falsa ideia da necessidade da sua privatização.

A DORAA rejeita esta opção, que dá continuidade ao desmantelamento da empresa e da
sua sustentabilidade.
É mais do que tempo de dizer basta às sucessivas medidas avulsas que são tomadas pelo
Governo Regional ao sabor desta ou daquela contestação.
O PCP considera imperativo que o Governo Regional tome medidas sérias para o
saneamento financeiro da empresa e para a implementação de um projeto integrado e
sustentável de transportes regional, que não pode continuar metido na gaveta. É
imperativo tomar medidas para mantermos uma SATA pública e ao serviço do
desenvolvimento da Região.
Plano e Orçamento da Região para 2020 O PCP/Açores reafirma que o Plano e Orçamento da Região para 2020 continuam uma política fundamentalmente errada, que agrava os problemas dos açorianos. Este Plano e este Orçamento continuam a não dar respostas aos grandes problemas da nossa Região.

O PS/Açores e o Governo Regional, em vez de desenharem uma nova política, tentam
esconder uma realidade; em vez de procurarem soluções, insistem nos erros; em vez de
resolver, adiam ou escondem os problemas.
Na verdade, em lugar de ações concretas e projetos claramente definidos, existe uma
enumeração de muitas boas intenções que não têm qualquer garantia de virem a ser
efetivamente executadas, como aliás aconteceu com o plano e orçamento de 2019.
São vários os projetos que se arrastam anos a fio nas páginas dos planos, sem que
consigam ver finalmente a luz do dia. E poderíamos falar também das ações, com as
respetivas dotações financeiras, que são aprovadas, mas que acabam esvaziadas por via
de centenas de alterações orçamentais, quando o Governo Regional, à revelia do
Parlamento e com mais do que duvidosa legitimidade, decide que afinal tem outras
prioridades!

A política deste governo falhou essencialmente no desenvolvimento do nosso sector
produtivo, e colocou os agricultores e pescadores açorianos à beira da extinção das suas
atividades. Devido à queda do rendimento do seu trabalho, muitos encontram-se na
incapacidade de satisfazer compromissos e encargos com o financiamento dos seus
investimentos, A política que tudo fez e tudo faz para tornar mais barato o custo do trabalho, mais baixas as remunerações dos trabalhadores, mais precários e com menos direitos os seus vínculos laborais, está na base desta situação.

É esta mesma política que recusa aligeirar os sacrifícios das famílias, aliviando-as dos
seus grandes custos – como são os da eletricidade, das taxas moderadoras ou a taxa mais

elevada do IVA – e que prefere o pequeno apoio social, às vezes pouco mais do que
simbólico, apenas para disfarçar a sua verdadeira natureza desumana.
É ainda esta mesma política que esqueceu, ou guardou na gaveta, o primeiro dos objetivos
da nossa Autonomia: a coesão social e territorial dos Açores, e que assim continua por um
lado a centralizar medidas e investimentos para onde for preciso ganhar votos ou
consolidar clientelas, e a contribuir por outro para o esvaziamento e a desertificação,
deixando-nos com um arquipélago a várias velocidades, onde o fosso de desenvolvimento
socioeconómico entre diferentes realidades é cada vez mais fundo e os contrastes sociais
são cada vez mais gritantes.

Este Plano e Orçamento, a não ser radicalmente melhorado, contará com a mais firme
oposição do PCP, mas também com propostas que serão apresentadas em sede de
discussão destes documentos, e que ao serem aceites constituiriam uma importante
viragem económica e social. Trata-se de propostas que visam contribuir para a melhoria
concreta da qualidade de vida das pessoas, para que nos Açores se construa uma
sociedade mais justa.

De entre muitas outras propostas, apresentamos as seguintes:

 Aumento do Acréscimo Regional ao Salário Mínimo Nacional de 5% para 7,5%;
 Aumento do Complemento Regional de Pensão e do Abono de Família;
 Eliminação das taxas moderadoras na saúde;
 Redução da taxa mais alta do IVA;
 Garantir a universalidade e gratuitidade no acesso a creches a todas as crianças
até aos 3 anos;
 Aumento da comparticipação diária de deslocação de doentes;
 Alargamento do IVA social e isenções a bens de índole cultural
 Viabilização e modernização de empresas como a SATA e a Santa Catarina.

A DORAA do PCP reafirma a necessidade, o compromisso e a prioridade de intervir
política e institucionalmente sobre as questões do trabalho com direitos, do combate à
precariedade laboral, do combate à pobreza e à exclusão social, da valorização salarial,
dos rendimentos das famílias, dos complementos regionais da coesão, da justiça e do
desagravamento fiscal, de dinamização do mercado interno, da fiscalidade e dos serviços
públicos de qualidade.

O PCP considera que o crescimento económico da Região passa forçosamente por
aumentar o rendimento disponível das famílias, por aliviar os sacrifícios sobre os
trabalhadores, por aumentar o poder de compra dos açorianos.

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