SESSÃO PLENÁRIA DE MAIO – Governo Regional tem receio de pôr à prova a existência de precários na administração pública

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O Governo Regional tem receio de pôr à prova a existência de precários na administração pública regional e a existência de trabalhadores ao abrigo de programas ocupacionais a desempenhar funções que correspondem a necessidades permanentes. Este receio levou o PS a rejeitar a proposta do BE para adaptar à Região o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), que implicava a participação dos representantes dos trabalhadores no processo.

Esta proposta do BE é mais abrangente, transparente, e democrática do que o processo de integração de precários realizado no passado pelo Governo Regional, que deixou propositadamente de fora os trabalhadores ao abrigo de programas ocupacionais e os trabalhadores do Sector Público Empresarial da Região.

“O Governo Regional tentou, por via do Art. 8.º do Orçamento da Região para 2017, fazer de conta que ultrapassava o PREVPAP pela esquerda, mas acabou por o fazer à direita e, mais cedo do que tarde, o combate à precariedade foi parar à valeta”, acusou o deputado Paulo Mendes, que apontou os resultados desapontantes e insuficientes da integração efetuada pelo Governo Regional: “Só foram feitos 107 pedidos de regularização e só perto de 80 foram atendidos”.

“Estes números associados à precariedade que subsiste na Administração Pública Autónoma e Setor Público Empresarial da Região são sintomáticos da falta de abrangência deste processo, aplicável somente a contratos a termo certo, nomeação transitória e aos famigerados falsos recibos verdes, deixando de fora as entidades do Setor Público Empresarial da Região e os beneficiários de programas ocupacionais”, disse o deputado do BE.

Paulo Mendes apontou a incoerência do PS, citando uma intervenção do atual deputado do PS, Francisco Coelho, que em 1998, numa altura em que era secretário regional Adjunto da Presidência, afirmou que “a Administração Pública Autónoma deve ser uma pessoa de bem, deve dar o exemplo e, em primeiro lugar, deve cumprir a Lei. Portanto, se tem pessoas que na prática estão, ou estiveram, a satisfazer necessidades permanentes de serviço com horário completo, subordinação à hierarquia e por um lapso de tempo considerado razoável, a Administração Pública Autónoma deve ser a primeira a dar o exemplo”.

Lamentavelmente, vinte anos depois, o PS não põe em prática este exemplo.

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