O art. 24.ª da Lei do Orçamento do Estado para 2021 prevê a atribuição de um
subsídio de penosidade e insalubridade para os Assistentes Operacionais das Câmaras
Municipais e Juntas de Freguesia que prestam serviço nas «áreas de recolha e
tratamento de resíduos e tratamento de efluentes, higiene urbana, do saneamento, dos
procedimentos de inumerações, exumações, transladações, abertura e aterro de
sepulturas de que resulte comprovada sobrecarga profissional que potencie o
aumento da probabilidade de ocorrência de lesão ou risco potencial agravado de
degradação do seu estado de saúde».
Neste contexto, o SINTAP torna público e faz saber que enviou hoje um ofício
para os 19 Presidentes das Câmaras Municipais da Região Autónoma dos Açores a
solicitar a abertura dos respetivos processos negociais com vista à aplicação do
disposto no art. 24.º da Lei do Orçamento de Estado para 2021, isto é, atribuição do
referido suplemento remuneratório, seja por via da revisão dos acordos coletivos de
empregador público celebrados com o SINTAP em vigor, seja através da negociação
coletiva de novos acordos para tratar especificamente desta questão.
