A asfixia da ilha do Corvo no transporte marítimo de mercadorias

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O regime especial de transportes regulares de carga geral ou contentorizada, previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 7/2006, de 4 de janeiro, prevê que “os armadores nacionais e comunitários que efetuem transportes regulares de carga geral ou contentorizada entre o continente e as regiões autónomas devem ainda satisfazer, cumulativamente”, um conjunto de condições, entre as quais a de “estabelecer itinerários que garantam uma escala quinzenal em todas as ilhas com meios adequados” e a de “praticar, em cada região autónoma, o mesmo frete para a mesma mercadoria, independentemente do porto ou da ilha a que se destine”.
Tendo em conta que as infraestruturas portuárias existentes na ilha do Corvo ainda não permitem que a mesma possa ser escalada pelos navios que asseguram as escalas quinzenais nas restantes ilhas, o Governo Regional, através da contratação, com obrigações de serviço público, da prestação de serviços de transporte marítimo regular de mercadorias entre as ilhas das Flores e do Corvo, tem vindo a assegurar o funcionamento da respetiva rota.
Até ao presente momento, as condições asseguradas pelo Governo Regional, no âmbito do transporte marítimo regular de mercadorias entre as ilhas das Flores e do Corvo, mostraram-se razoavelmente adequadas e esbateram, de forma notável, as condições de dupla insularidade que afetaram a ilha do Corvo durante centenas de anos.
A recente decisão dos transitários, que desenvolvem a sua atividade nas ilhas do Grupo Ocidental, de passarem a cobrar a tarifa pelo transporte, entre as ilhas das Flores e do Corvo, de mercadorias provenientes do exterior, ameaça gravemente o frágil tecido comercial e empresarial da ilha do Corvo. A generalidade da população da ilha será afetada diretamente por esta decisão, na medida em que todos os residentes na ilha do Corvo passarão a pagar o transporte marítimo de mercadorias entre as ilhas do Grupo Ocidental, algo que não sucedia até ao presente momento.
É fácil perspetivar, neste contexto, o aumento dos preços praticados nos comércios da ilha do Corvo, o aumento do custo das obras de construção e reparação de habitações particulares e uma forte redução do investimento tendo em conta o agravamento das condições de abastecimento da ilha em termos de custo.
Diga-se ainda, neste âmbito, que a referida decisão tem enquadramento legal nas condições definidas na Resolução do Conselho do Governo n.º 155/2016, de 21 de dezembro e nas condições contratuais, entretanto assumidas – no âmbito do “Contrato de Prestação de Serviços de Transporte Marítimo Regular de Mercadorias Entre as Ilhas das Flores e do Corvo” – entre o Fundo Regional de Coesão e a Empresa Barcos do Pico, Transporte Marítimo de Mercadorias de Simas e Simas, Lda.
Do ponto de vista prático, as condições comerciais agora vigentes implicam, a título de exemplo, que os comerciantes, empresários e a população em geral da ilha do Corvo terão de somar, aos cerca de 1800 euros que já pagam pelo transporte de um contentor de 35 toneladas, entre os portos de Leixões e das Lajes das Flores, mais cerca de 2800 euros pelo transporte entre as Lajes das Flores e a ilha do Corvo.
Trata-se, como é bom de ver, de uma situação incomportável. Para além da surrealista situação de ser muito mais caro o transporte de mercadorias entre as 17 milhas náuticas que separam as Lajes das Flores e a ilha do Corvo, do que as 1038 milhas náuticas que separam o porto de Leixões das Lajes das Flores, o tecido comercial e empresarial da ilha do Corvo fica numa situação insustentável em relação aos seus concorrentes do resto da Região, em especial da vizinha ilha das Flores.
Tenha-se em conta, neste âmbito, que um comerciante da ilha das Flores poderá vender mercadorias provenientes do exterior aos seus clientes da ilha do Corvo sem ter de pagar qualquer tarifa pelo transporte entre as duas ilhas, uma vez que, de acordo com o descrito pela Resolução do Conselho de Governo n.º 155/2016, de 21 de dezembro, a carga transportada é considerada carga gerada na Região.
Tudo isto significa um desrespeito evidente pela lei e uma tremenda injustiça, uma vez que coloca a população da ilha do Corvo a pagar muito mais que os restantes açorianos pelo transporte marítimo de mercadorias.
Neste contexto, o Governo Regional deve tomar, de forma urgente, medidas que anulem o acréscimo de custos associados ao transporte marítimo de mercadorias provenientes do exterior entre as ilhas das Flores e do Corvo, assim como as desvantagens comparativas agora criadas ao tecido comercial e, em geral, à população da ilha do Corvo.

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