Esta foi a ideia que mereceu a unanimidade de todas as forças políticas com assento na Assembleia Legislativa Regional, na sequência da análise a uma petição que pretendia que o órgão legislativo dos Açores tomasse medidas para que a assinatura de contratos relacionados com a exploração e prospeção dos fundos marinhos dos Açores só possa ser concretizada após um amplo e participado debate público. A petição, com 334 assinaturas, tem como primeiro subscritor Rui Simas, um dos rostos do movimento Plataforma de Cidadania, e deu entrada na ALRAA em março passado e foi discutida em plenário na tarde de ontem.
Os peticionários chamam a atenção para o que pode acontecer caso a exploração dos fundos marinhos da Região seja feita sem a devida cautela: “se a prospeção e pesquisa se vier a realizar sem que sejam tomadas medidas adequadas para proteger o meio ambiente marinho, nomeadamente a realização de estudos de impacte ambiental, o mar dos Açores pode vir a transformar-se num autêntico ‘pantanal marinho’, referem, salientando a necessidade de acautelar as contrapartidas económicas que advierem dessa exploração. Os peticionários querem uma gestão integrada dos espaços marítimos e defendem também que os lucros daí resultantes devem ser canalizados para um fundo público regional, dando como exemplo o fundo petrolífero norueguês.
Para os deputados do PS, “os Açores têm de ser os beneficiários inequívocos da exploração destes recursos”, como referiu Isabel Rodrigues, que reconheceu que a Região deve estar atenta à forma como a gestão partilhada com a República de determinados assuntos relacionados com os recursos marítimos é conduzida. Os socialistas consideram, todavia, que as questões que preocupam os peticionários estão acauteladas pela legislação regional, como é o caso do decreto que regula o Parque Marinho dos Açores ou do regime de revelação e aproveitamento de recursos geológicos na região, aprovado em fevereiro último.
Aníbal Pires, do PCP, destacou a ideia, lançada pelos cidadãos, de se criar um fundo para concentrar os proveitos da exploração dos recursos dos fundos marítimos açorianos e prometeu atenção a estas questões, postura partilhada pela deputada do BE, Zuraida Soares.
Também Paulo Estevão, do PPM, salientou a importância deste assunto para o futuro desenvolvimento dos Açores, lembrando que Portugal tem uma área de jurisdição marítima que pode chegar aos 4 milhões de km2, dos quais 2600 mil são da responsabilidade dos Açores.
Nuno Melo Alves, do CDS, salientou a necessidade de garantir que a exploração dos recursos do fundo do mar dos Açores cabe à Região.
Já Luís Garcia, do PSD, entendeu que “o debate pretendido pelos peticionários ficou por fazer” na ALRAA, entendendo que o PS procurou centrar a análise da petição do regime jurídico sobre exploração dos recursos geológicos ao invés de se debruçar verdadeiramente sobre as preocupações dos peticionários.
Garcia garante que a exploração dos fundos marinhos é uma das matérias em que o PSD quer consenso, referindo que a propriedade dessa exploração é um direito da Região. Para tal, defende, é necessária “uma alteração profunda na atitude do Governo”, que tem de deixar de tratar este assunto “como um segredo só seu”, apelando, ao invés, ao “envolvimento da sociedade civil”.
