ACT preparada para agir perante queixas na aplicação da lei na Ryanair

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O ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social referiu hoje que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) “está preparada para agir” se lhe chegarem queixas ou indícios de que a legislação nacional não está a ser contemplada na realização dos acordos individuais de trabalho dos trabalhadores da Ryanair.”Se, no entendimento que houve de aplicar a legislação nacional [aos contratos individuais de trabalho] nos chegar qualquer queixa de que [a legislação] não está a ser cumprida, no que toca a férias ou qualquer outra dimensão, há um comportamento ilegítimo, a Autoridade para as Condições do Trabalho irá agir”, precisou o ministro Vieira da Silva numa audição na Comissão do Trabalho e Segurança Social sobre a situação dos tripulantes portugueses da companhia de aviação ‘low cost’ (baixo custo) Ryanair.
A resposta de Vieira da Silva surgiu na sequência da intervenção da deputada do Partido Comunista Rita Rato, que citou várias situações que lhe foram reportadas pelos representantes sindicais, nomeadamente que a Ryanair quererá impor aos tripulantes 20 dias úteis de férias e que terá também manifestado intenção de deduzir os subsídios de férias e de Natal ao salário base anual.
Na sequência da contestação que as práticas laborais da empresa desencadeou junto de tripulações de vários países e que motivaram a realização de várias greves, no dia 28 de novembro o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil e as empresas Ryanair, Crewlink e Workforce assinaram um protocolo onde se comprometeram a aplicar a legislação portuguesa a partir de fevereiro.
Além disso, foi celebrado um compromisso para iniciar um processo de definição de um acordo coletivo.
“Estas declarações de intenção que nos foram comunicadas, são evoluções positivas”, que mostram que “o processo de diálogo evoluiu nalguns aspetos aparentemente de forma favorável, ainda que não conclusiva”, referiu Vieira da Silva.Mas o ministro acrescentou que, se chegarem ao ministério “quaisquer indicações de conflito associadas a esta negociação”, a ACT agirá para verificar a conformidade da aplicação da lei.
Durante a audição, Rita Rato acentuou, contudo, que a Ryanair “ainda não apresentou o clausulado do contrato português, quer para tripulantes do quadro quer para tripulantes eventuais” e que “a carta dos recursos humanos apenas refere que a lei portuguesa será aplicada, mas não produz os novos termos e condições dos contratos de trabalho”.
Esta audição ao ministro Vieira da Silva foi requerida pelo PCP e seguiu-se a um conjunto de outras audições que tinham sido requeridas pelo Bloco de Esquerda, que levaram ao parlamento a responsável da ACT.
Na ocasião, a inspetora geral do Trabalho referiu que tinham sido realizadas três ações inspetivas no âmbito das greves realizadas em 2018, convocadas pelo sindicato que representa os tripulantes de cabine da Ryanair, das quais resultou o levantamento de cinco autos de notícia e três participações ao Ministério Público.
Na sequência deste processo, o BE apresentou um projeto de resolução para que fosse aplicada aos tripulantes da Ryanair a legislação nacional, que foi aprovado.

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