Agência açoriana para a criação de emprego e nova sociedade para o desenvolvimento empresarial em destaque no plenário de janeiro

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Arranca esta manhã, na Horta, a primeira reunião plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de 2013. Da Ordem de Trabalhos, destaque para a interpelação ao Governo sobre as negociações em curso a respeito da redução do dispositivo militar norte-americano na Base das Lajes, despoletada pelo PPM.

Outra interpelação, desta feita do PS, diz respeito à Agenda Açoriana para a Criação de Emprego e Competitividade Empresarial.

Será também apresentada a proposta de criação da Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores, que pretende substituir a APIA (Agência para a Promoção do Investimento dos Açores).

Será apresentado ainda um projeto de Decreto Legislativo Regional que visa a criação de um apoio extraordinário para os funcionários da Administração Regional abrangidos pela suspensão dos subsídios imposta por Lisboa, da responsabilidade do PCP.

Prevê-se também a análise de quatro petições, referentes à assinatura de contratos relacionados com a exploração dos fundos marinhos dos Açores, à implementação de medidas que protejam os tubarões na ZEE dos Açores, à exploração dos recursos cinegéticos e à intervenção na zona do Pocinho, no Pico.

Em cima da mesa estarão também em análise as questões relacionadas com o Aeroporto de Santa Maria, com um projeto de resolução do PCP que propõe que o Governo da República faça recomendações para garantir a abertura daquela infraestrutura entre as 21h30 e as 24h00. O PCP pretende também que sejam tomadas as diligências necessárias para efetivar a transferência da posse dos terrenos não afetos à atividade aeroportuária que são propriedade da ANA em Vila do Porto.

Neste plenário serão também eleitos os representantes da Região no Conselho Nacional de Educação, no Conselho de Opinião da RTP e no Conselho Económico e Social.





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