O Bloco de Esquerda defende que deve ser o parlamento a decidir o caminho que quer para
alterar a Lei de Finanças Regionais e critica a opção do governo por colocar esta decisão
política nas mãos de um escritório de advogados.
“O governo contratou apoio técnico para redigir uma proposta, mas não tem a decisão política sobre o que quer nem debateu com o parlamento, ou seja, serão os técnicos a decidir qual o caminho que deve ter a Lei de Finanças Regionais”, disse António Lima.
O deputado salienta que “isto é o contrário do que deve acontecer”, considerando que “primeiro há que haver a decisão política sobre as alterações que se quer fazer à Lei Finanças Regionais”.
O Bloco de Esquerda não põe em causa a competência do escritório de advogados que foi
contratado e admite que o mesmo é liderado por quem sabe muito sobre a Lei de Finanças
Regionais – o advogado Eduardo Paz Ferreira – mas salienta que a decisão política é do
parlamento dos Açores.
António Lima lembra que a atual Lei de Finanças Regionais é do tempo da Troika e “tem sido muito prejudicial para os Açores” porque nos últimos tem retirado vários milhões de euros nas transferências do Orçamento de Estado.
“Este ano vamos ter novamente perda de receitas no Orçamento de Estado devido a esta lei”, disse o deputado do Bloco.
O Bloco defende uma solução política para a Lei de Finanças Regionais que garanta que as
transferências do Orçamento de Estado nunca podem ser inferiores às do ano anterior.
