CDS e Chega alertam que proposta dos Açores sobre espaço marítimo viola Constituição

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PS, PSD, PCP, BE e Iniciativa Liberal apoiaram, na Assembleia da República, a proposta da região dos Açores para alterar a lei sobre gestão do espaço marítimo nacional, enquanto CDS-PP e Chega alertaram para uma violação constitucional.“Esta proposta viola a Constituição da República Portuguesa, ofende as decisões do Tribunal Constitucional e é grave, porque a prazo pode pôr mesmo em causa a unidade do nosso país”, afirmou a deputada do CDS-PP Assunção Cristas, ressalvando que a Assembleia da República não pode dar seguimento a esta proposta tal como vem apresentada pela Região Autónoma Açores, “a menos que queira mudar a Constituição”.
Em reunião plenária, a deputada democrata-cristã disse que “não se trata apenas de uma questão de política para o mar, trata-se de uma questão de soberania”, recordando que o Tribunal Constitucional decidiu a favor do parlamento nacional perante pedidos da Região Autónoma dos Açores para a declaração de inconstitucionalidade da lei que estabelece as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional.
Com uma posição semelhante, o deputado único do Chega, André Ventura, considerou que a proposta de lei constitui “uma flagrante violação da Constituição no que se refere às competências de gestão do ordenamento e gestão do espaço marítimo, que pode colocar flagrantemente em causa a unidade nacional e o próprio espírito de soberania nacional”.
Da bancada do PSD, o deputado Paulo Moniz lembrou que a proposta legislativa foi aprovada, por unanimidade, no parlamento dos Açores, considerando que a iniciativa legislativa “garante que os órgãos de Governo próprio da região passarão a ter um papel mais decisivo na gestão do mar” e surge como “resposta dos Açores à inação do Governo da República do PS”.
“O Governo da República finge que dá aos Açores e o PS dos Açores finge que aceita”, criticou o social-democrata, recordando o compromisso assumido pelo primeiro-ministro, António Costa, em abril de 2016, para alterar a lei: passaram três anos e “nada foi feito”, sublinhou.
Assumindo-se como “partido fundador das autonomias”, o PSD vai votar “favoravelmente, na generalidade”, propondo a criação de um grupo de trabalho para ouvir todos os intervenientes sobre a proposta dos Açores e poder aperfeiçoar a proposta legislativa.
De acordo com o deputado do PS João Castro, a proposta de lei aponta para uma necessidade de “clarificação do conceito de gestão partilhada, no respeito pela Constituição da República Portuguesa e do estatuto político-administrativo da Região Autónoma dos Açores”, referindo que os socialistas acompanham a iniciativa legislativa.
“É o caminho de corroborar e aprofundar o regime autonómico regional, potenciando a sua eficiência e especificidade, à semelhança das competências transferidas para o meio terrestre agora também competências para o meio marítimo”, declarou João Castro.
Do PCP, João Dias adiantou que os comunistas acompanham genericamente a proposta de lei, embora registando “algumas preocupações”, nomeadamente no licenciamento no âmbito da utilização privada de bens do domínio público marítimo, porque há “o risco de os interesses públicos virem a ser submetidos aos interesses privados”.
“O PCP entende a autonomia regional como um poder democrático, apto para fazer face às especificidades das regiões autónomas”, referiu o comunista, acrescentando que é também um meio para diminuir as assimetrias.
Por parte do BE, Ricardo Vicente concordou com as alterações propostas pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, destacando a economia do mar como decisiva, inclusive para responder ao momento de emergência climática.
“Mas consideramos que deve ser melhorada na especialidade”, apontou.
Já o deputado único da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, antecipou o voto favorável à proposta dos Açores, por considerar que são “poderes que podem e devem ser delegados”.
O Programa do Governo, aprovado em 26 de outubro em Conselho de Ministros, refere a ideia de concretizar uma maior intervenção das regiões autónomas em sede de gestão e exploração dos espaços marítimos respetivos, através da alteração da Lei de Bases da Política de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional.

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