Diploma que regula atividade de polícia florestal nos Açores será apreciado brevemente em Conselho de Governo, anuncia João Ponte

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Secretário Regional da Agricultura e FlorestasO  anunciou, em Ponta Delgada, que o Conselho de Governo vai apreciar em breve a proposta de diploma que regula a atividade de polícia florestal, que é desempenhada pelos guardas florestais nos Açores.

Para João Ponte, a regulação do exercício das funções de polícia florestal comporta aspetos complexos e sensíveis, como o poder de autoridade, o uso da força e o porte de arma, que exigiram da parte do Executivo muita reflexão e ponderação jurídica.

O Secretário Regional, que falava quinta-feira, à margem de uma audição na Comissão de Política Geral sobre o projeto de Decreto Legislativo Regional do Regime Jurídico da Atividade de Polícia Florestal, afirmou que esta iniciativa social-democrata contém incorreções e enferma de vícios que, do ponto de vista jurídico, levam à sua inviabilidade.

“Aquilo que o PSD propõe é a criação da carreira de polícia florestal, mas o que existe nos Açores é a carreia de guarda florestal”, referiu João Ponte, acrescentando que, ao invocar uma carreira que não existe, põe, por si só, a viabilidade do diploma em causa.

Por outro lado, salientou que a Região também não tem competências para legislar em matérias como meios coercivos e poder de autoridade, muito menos para regular sobre o tipo de armas que os guardas florestais podem usar.

“A forma que o PSD encontrou para regular essas matérias, o Governo Regional entende que extravasam as competências da Assembleia Legislativa e, como tal, o diploma não merece a nossa apreciação política positiva”, disse o Secretário Regional da Agricultura e Florestas, acrescentando que a criação de novas carreiras profissionais é uma competência exclusiva da Assembleia da República.

Quanto ao projeto de resolução social-democrata da carreira especial da Polícia Florestal nos Açores, o governante considerou que o documento também se encontra prejudicado, uma vez que esta matéria já está prevista no âmbito da nova proposta de orgânica da Secretária Regional da Agricultura e Florestas.

João Ponte lembrou que foi iniciado em agosto o processo de negociação coletiva da carreira de guarda florestal, dado que as matérias em causa estão sujeitas legalmente a procedimentos de negociação com os sindicatos.

Os guardas florestais são profissionais que têm uma ação determinante para pôr em prática a estratégia de gestão responsável e sustentável da floresta, uma vez que estão diariamente no terreno, sendo responsáveis por fiscalizar o cumprimento da legislação em vigor, em matéria de proteção do património florestal, gestão de baldios, proteção caminhos rurais e florestais, reservas de recreio, gestão de recursos cinegéticos.

Para além disso, têm responsabilidades de sensibilização e vigilância na área florestal, de controlo de processos de rearborização, e executam e orientam trabalhos de construção e manutenção de caminhos florestais, gestão de pastagens baldias e de reservas florestais de recreios, entre outras tarefas.

“Estes profissionais, entre outras importantes responsabilidades, têm um papel central ao nível da preservação, fiscalização, defesa e exploração da floresta dos Açores”, salientou João Ponte, reconhecendo que a revisão da carreira é um aspeto de extrema importância para uma maior dignificação desta profissão e para devolver a estes profissionais prerrogativas que lhes foram retiradas com a revogação, através da Lei n.º 30/2006, de todo o Regulamento do Serviço da Polícia Florestal que estava em vigor desde 1954.

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