Fonte: Federação das Pescas dos Açores
Hoje, 11 de outubro de 2023, a Federação das Pescas dos Açores entregou uma petição com 1768 assinaturas ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, tendo como primeiro peticionário o Senhor Jorge Gonçalves, armador e Presidente da Associação de Produtores de Espécies Demersais dos Açores (APEDA).
Esta petição, tendo como subscritores armadores, pescadores dos Açores e ademais interessados, visa um maior tempo para análise e avaliação do impacto socioeconómico da proposta na 2a alteração ao Decreto Legislativo Regional n.o 28/2011/A, de 11 de novembro, à Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores (RAMPA).
Para além da petição, o setor das pescas participou ativamente na consulta pública, que decorreu até 15 de setembro, tendo enviado mais de 250 opiniões sobre a nova Rede de Áreas Marinhas Protegidas.
A Federação das Pescas tem plena consciência de que se deve proteger e conservar os oceanos, pelas diversas razões estudadas, como a poluição, a sobrepesca, as alterações climáticas, entre outros, mas também é preciso reconhecer tudo o que já foi feito nos Açores, em manter e preservar os recursos de forma sustentável, uma vez que é o futuro da pesca que também está em causa.
A pesca é uma atividade de grande importância para Portugal, quer economicamente, sendo o terceiro País do mundo com maior consumo de pescado, quer sociocultural, por haver diversas comunidades que dependem exclusivamente da pesca. O setor alimentar que abrange a pesca, a transformação e o armazenamento de pescado, e que também será afetado diretamente com a implementação de AMPS, apresenta um peso elevado na RAA, representando atualmente mais de 20% das exportações, garantindo a coesão territorial de dezenas de pequenas comunidades piscatórias distribuídas nas 9 ilhas dos Açores e distantes dos principais mercados.
Estima-se que aproximadamente 7.000 (sete mil) açorianos estão ligados à fileira da pesca, através da investigação, da produção, no setor associativo, na construção naval, em entidades governamentais, autoridades, indústria transformadora e comercio. Destes, cerca de 3.000 (três mil) são pescadores e armadores, que praticam uma pesca profissional artesanal e sustentável. Neste sentido, é necessário ter em conta a sustentabilidade socioecónomica do setor, relembrando que existem muitos agregados familiares envolvidos na pesca.
A percentagem de área imposta e a pressa na implementação de AMPs está a provocar uma enorme pressão, desconforto, desencorajamento ao investimento de comerciantes e investidores, e instabilidade junto dos pescadores açorianos que temem pelo encerramento da sua fonte de rendimento.
Face a esta imposição, seremos “obrigados” importar e a ficar dependentes da pesca e aquacultura oriundas de outras regiões geográficas, feitas por métodos menos seletivos e menos sustentáveis.
Segundo a Estratégia de Biodiversidade da União Europeia para 2030, da Comissão Europeia, “(…) pelo menos 30% das terras e 30% dos mares devem ser protegidos na União Europeia, e destes pelo menos 1/3 (cerca de 10%), deve ser estritamente protegido.” “As metas dizem respeito à UE no seu conjunto e podem ser repartidas de acordo com as regiões biogeográficas e as bacias marítimas da UE ou a um nível mais local. Cada Estado-Membro terá de realizar a sua quota-parte do esforço com base em critérios ecológicos objetivos, reconhecendo que cada país tem níveis quantitativos e qualitativos diferentes de biodiversidade.”
Se um Estado-Membro tem até 2030 para proteger parte do seu mar, requeremos que este processo se realize de uma forma mais tranquila e ponderada, sem colocar em causa a sustentabilidade socio económica do setor das pescas.
Atendendo a que, dos cerca de um Milhão de quilómetros quadrados na zona económica exclusiva do “mar dos Açores”, apenas 1% está disponível para a pesca, solicitamos um estudo de impacto socioeconómico no setor das pescas pela implementação das áreas marinhas protegidas.
Exigimos: um plano de monitorização e fiscalização para as áreas que se pretendem proteger; um plano de gestão para o esforço de pesca que, desta forma, ficará limitado a menos espaço com tendência a aumentar; uma estratégia de reestruturação do setor; um plano que envolva abates de embarcações e de artes de pesca, que envolva reorientação profissional ou a criação de rendimento complementar ou alternativo à pesca; e um estudo sobre o impacto social e económico desta medida na comunidade piscatória e na fileira da pesca.
Por último, discordamos do resultado do processo do programa Blue Azores, designado de “participativo”, uma vez que não tiveram em consideração as necessidades, sugestões e alterações propostas pelo setor das pescas. Qual a razão de ser desta atuação? Que alternativas foram estudadas? Exigimos o parecer do Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores (IMAR/OKEANOS).
Somos todos a favor da proteção e conservação dos oceanos, mas também dos valores da pesca açoriana e dos Açorianos!
