Governo dos Açores cria programa de apoio aos empresários em nome individual para assegurar a manutenção do emprego

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O Governo dos Açores criou um programa de apoio destinado aos empresários em nome individual da Região cuja atividade de venda de bens e serviços esteja a ser muito afetada pelos efeitos da pandemia de COVID-19.

Este novo programa de apoio constitui mais um complemento regional, que, em articulação com as medidas determinadas a nível nacional, representa mais um reforço de liquidez que vai permitir aos empresários açorianos em nome individual fazer face a situações tidas por mais urgentes.

O Governo dos Açores considera que os empresários em nome individual desempenham um papel determinante no desenvolvimento da Região e, nesse sentido, faz um esforço adicional com vista a garantir a sua sustentabilidade e, consequentemente, a manutenção do emprego.

Trata-se de mais uma nova e inovadora medida, de implementação imediata, criada no âmbito de um conjunto de medidas já aprovadas e implementadas pelo Governo dos Açores para apoio imediato à economia, à manutenção do emprego e de rendimentos, cujas candidaturas podem ser apresentadas a partir de hoje.

Os empresários que se candidatem a esta medida têm como obrigações principais manter a sua atividade e o nível de emprego até ao final de 2020.

Assim, de acordo com a Resolução do Conselho do Governo n.º 97/2020, de 8 de abril, este novo apoio, de caráter extraordinário, irá salvaguardar os empresários que, de certa forma, não foram abrangidos por algumas medidas nacionais, reforçando-se por esta via o incentivo à manutenção da empresa e correspondentes postos de trabalho.

O apoio consiste na garantia de uma remuneração correspondente a 120% do salário mínimo regional, por um mês, renovável até ao máximo de três meses, sendo que este programa de apoio aos empresários em nome individual assegura o apoio da Região que resulte da diferença de 120% do salário mínimo para o apoio da Segurança Social a que já tinham direito em termos de benefício.

Trata-se, pois, de mais uma resposta, no quadro da Autonomia regional, que garante o apoio à liquidez das empresas em nome individual e o apoio aos trabalhadores e às famílias açorianas.

Os empresários em nome individual que não sendo trabalhadores independentes e que não estão englobados na lista do artigo 151.º do Código do IRS podem-se candidatar a este apoio a partir de hoje, encontrando-se o respetivo formulário disponível na página da Direção Regional de Apoio ao Investimento e Competitividade (DRAIC) na Internet.

O Governo dos Açores continua fortemente empenhado em adotar todas as medidas que se mostrarem necessárias não só para combater a pandemia de COVID-19, como também para fazer face às suas consequências sociais e económicas na Região.

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