Governo prorroga em seis meses prazo para registo no Livro de Reclamações Eletrónico

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O Ministério da Economia anunciou hoje que prorrogou por seis meses o período para os operadores económicos se registarem na plataforma digital do Livro de Reclamações, cujo prazo terminava hoje. “Durante os próximos seis meses não terá lugar a instauração de processos de contraordenação aos operadores económicos que ainda não estejam registados na plataforma digital do Livro de Reclamações por parte da ASAE, entidade com atribuições de fiscalização administrativa desta matéria”, refere o Ministério da Economia em comunicado, que alarga assim o prazo de adesão até 31 de dezembro de 2019.
Esta posição do Governo surge depois de, no domingo, as empresas de restauração e hotelaria terem pedido mais tempo para aderirem ao Livro de Reclamações Eletrónico, alegando dificuldades no acesso ao registo, revelou a associação AHRESP, que representa o setor. A partir de hoje todas as empresas de hotelaria, restauração, cafetaria e ‘catering’ estavam obrigadas a disponibilizarem aos clientes o Livro de Reclamações em formato físico e eletrónico, mas no domingo a AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal alertou para o facto de existirem “muitas dificuldades no acesso ao ‘site’ e à linha telefónica”.
A associação pediu, na altura, um alargamento do prazo de adesão, tendo em conta as dificuldades de que teve conhecimento, uma vez que “as coimas para quem não aderir ao Livro de Reclamações Eletrónico podem chegar aos 15 mil euros”.
Hoje, o Governo prolongou esse prazo, salientando, contudo, que “os operadores económicos devem com a maior brevidade proceder ao registo na plataforma para disponibilizarem o Livro de Reclamações Eletrónico”. Também hoje a ARAN – Associação Nacional do Ramo Automóvel enviou um comunicado a dar conta de que remeteu à ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Mariana Vieira da Silva, “um ofício solicitando a prorrogação de prazo para as empresas do setor automóvel implementarem o livro de reclamações eletrónico”.
Um pedido que, refere a ARAN, “deveu-se ao facto de ser público e notório de que a plataforma informática do livro de reclamações eletrónico, desde há bastante tempo, se tem mostrado indisponível, vem apresentando vários erros que impossibilitam as empresas de fazer o respetivo acesso”.
A Direção-Geral do Consumidor (DGC), a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e a Imprensa Nacional – Casa da Moeda (INCM), o parceiro tecnológico do Livro de Reclamações Eletrónico, “estão articuladas para a aplicação de medidas que visam garantir o bom funcionamento da plataforma e a inscrição de todos os operadores económicos, sob a orientação do Governo”, segundo a mesma fonte.
O projeto do Livro de Reclamações Eletrónico é uma medida de desburocratização e simplificação integrada no programa Simplex+ 2016 e envolve todas as entidades reguladoras e fiscalizadoras de mercado.
Através do portal do livro de reclamações, o consumidor pode apresentar queixas e solicitar informações sobre os serviços públicos essenciais, como água e luz, bem como perguntas relativas a outros setores da atividade económica.

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