A decisão do Grupo SATA de encerrar dos balcões de
atendimento da companhia aérea nos Açores está na ordem do dia e tem dividido as opiniões.
O anúncio apanhou de surpresa a Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT) que em comunicado manifesta a sua preocupação e questiona a legalidade da decisão.
Igualmente em comunicado o SINTAP – Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos, considera “ilegal a transferência das funções
comerciais da SATA para a RIAC alegando que esta “se mostra conflitual e contrária”, com a
“própria natureza, objeto e fim públicos da RIAC”.
APAVT e SINTAP em comunicados enviados às redações levantam dúvidas quanto à legalidade e impacto que a decisão de encerrar os balcões da SATA nas ilhas do Açores e a sua transferência para a RIAC – Rede Integrada de Apoio ao Cidadão apresentam.
A APAVT foi a primeira a manifestar a sua “surpresa” com a decisão que classifica como “inusitada e incompreensível”, sobretudo no que concerne às “soluções aventadas”.
Para a representante das Agências de Viagens esta decisão além de repentina, levanta algumas questões de legalidade.
“A RIAC tem como atribuições a racionalização, modernização e qualidade do atendimento da administração pública regional, com vista à melhoria da interação desta com os cidadãos. Daqui se retira que das atribuições legais da RIAC não consta a atividade de venda de bilhetes e reservas de lugares em meios de transporte”.
Recorda, a este respeito, que esta atividade, “nos termos da lei, é exclusiva das pessoas singulares ou coletivas inscritas no Registo Nacional das Agências de Viagens e Turismo (RNAVT)”.
Segundo a APAVT “a RIAC não tem o RNAVT”, pelo que, ao desenvolver a mencionada atividade, “esta entidade pública estará a incorrer em violação da lei: não só do diploma legal que lhe confere as suas atribuições, mas também da Lei das Agências de Viagens”, explica.
Neste contexto, garante que “vai averiguar da legalidade da solução encontrada” e lamenta “o momento tão infeliz” e a “total ausência de parceria”, que julgava existir, nomeadamente ao “nível de diálogo, que sempre desenvolveram” ou mesmo de “mera informação”, que entendem não apenas “merecer”, como “exigem”.
Entretanto, esta terça-feira, chegou à redação do Tribuna das Ilhas, um comunicado da APAVT onde informa que “foi realizado um contacto entre o Presidente da SATA e o Presidente da APAVT, onde foram discutidos detalhadamente os problemas decorrentes do fecho das lojas, bem como as soluções possíveis defendidas por ambas as partes”.
De acordo com a mesma fonte ficou ainda decidido “elaborar um plano de ação conjunta”, com vista a “minimizar os efeitos do fecho das lojas e otimizar a cooperação entre a SATA e as agências de viagens da APAVT”. O plano “visa honrar o espírito de colaboração que sempre caracterizou o relacionamento entre as duas organizações”, lê-se.
Também no seu comunicado o SINTAP, reforça que a RIAC, enquanto “Rede Integrada de Apoio ao Cidadão, é um instituto público, que tem por objeto a prestação de bens e serviços públicos aos cidadãos, sem quaisquer fins lucrativos ou de natureza comercial, sejam eles diretos ou indiretos”.
Perante este facto, estranha a “eventual transferência daquelas funções comerciais das lojas comerciais de venda direta da SATA para a RIAC”, na medida em que esta “se mostra conflitual e contrária, desde logo, com a própria natureza, objeto e fim públicos da RIAC”.
Para o SINTAP esta alteração “pode e deve ser considerada uma situação ilegal por utilizar uma entidade pública sem fins lucrativos para servir outra com fins claramente comerciais”, esclarece, registando que a acontecer fica-se “perante uma situação duplamente ilegal” uma vez que, “privilegia um operador aéreo em relação aos demais” o que colocaria “em causa as regras comunitárias e nacionais da livre e leal concorrência do mercado, nomeadamente dos transportes aéreos, tornando a situação ilegal e passível de queixa perante a Comissão Europeia” .
STFPSSRA exige que os trabalhadores da RIAC sejam esclarecidos
Perante o desenrolar dos acontecimentos, também o STFPSSRA (Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas) veio a público expressar a sua posição sobre esta decisão.
No seu comunicado o STFPSSRA considera que a “transferência das funções comerciais da SATA para a RIAC é considerada conflituante e contrária aos objetivos públicos da RIAC”, observando que “a natureza não comercial da RIAC não se alinha com a comercialização de passagens aéreas”.
O sindicato também entende que esta transferência de serviços pode gerar “um conflito de competências” e consequentemente “originar a ilegalidade, uma vez que uma entidade pública tem como objetivo prosseguir o fim publico e não comerciais”.
Neste contexto, e tendo em conta a falta de detalhes sobre essa transferência, o STFPSSRA e os trabalhadores da RIAC solicitam esclarecimentos e clareza, por parte da direção da RIAC e da tutela da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública.
Presidente do Governo garante estar atento à questão
Face a toda esta contestação o Presidente do Governo já garantiu que está atento à questão.
José Manuel Bolieiro assumiu que foi “surpreendido com o contexto” desta situação e que vai acompanhar o processo e que a venda de bilhetes da SATA por parte da RIAC poderá não acontecer, pelos menos em todas as ilhas.
