“O Governo Regional vai ou não proceder à devolução da participação dos municípios açorianos na receita do IVA cobrado na Região, referente aos anos de 2020 e 2021 no exercício orçamental de 2022?”, questiona Carlos Silva.
A pergunta repetida vem no seguimento da resposta do Executivo às questões e documentação solicitadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista num requerimento entregue no parlamento açoriano sobre a devolução das receitas do IVA, referentes aos anos de 2020 e 2021, às autarquias da Região.
O vice-presidente da bancada socialista lamenta que, para o Governo Regional, a letra da lei nada valha, já que o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2021 estabelecia que a participação dos municípios dos Açores seria definida em decreto legislativo regional, devendo a sua proposta ser apresentada pelo Governo Regional no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor do diploma.
“Ora, o Orçamento da Região para 2021 foi publicado a 1 de junho de 2021, pelo que estamos a falar de um atraso de cerca de um ano apenas para apresentar a proposta de decreto legislativo regional”, explica.
Carlos Silva realça ainda que as verbas que dizem respeito a 2020 e 2021, referentes às receitas do IVA “continuam por transferir para os municípios Açorianos e, aparentemente, não haverá qualquer transferência durante o corrente ano”.
Uma preocupação, como sublinha o parlamentar, que resulta de “não existir qualquer verba inscrita no plano e orçamento da Região para 2022”.
Assim refere também a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores, no seu parecer, demonstrando preocupação “por não encontrar verba disponível para cumprir esta promessa do Governo Regional”, diz.
“Este é um Governo que promete e anuncia muitas vezes a mesma coisa, mas executa pouco e tardiamente”, finaliza Carlos Silva.
