O novo Mercado Municipal da Horta

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O novo Mercado Municipal da Horta, agora designado como Centro de Acolhimento Empresarial, foi finalmente inaugurado e agora pouco importa os meses de atraso em relação à data em que deveria estar concluído, e muito menos, os anos em que esteve votado ao abandono por parte da Câmara Municipal da Horta.
Trata-se, sem dúvida, de um projeto arrojado e só permitido a quem tem competência própria para autorizar a sua construção. Na verdade, é de duvidosa legalidade a admissibilidade de construção da pala em forma de triângulo do telhado deste Mercado que impende sobre o passeio e alcança a berma da estrada da Rua Serpa Pinto, mas isso agora também pouco importa.
Importará talvez, apenas a todos os que pretendem construir ou reabilitar os seus edifícios no centro histórico da cidade, onde se insere este novo Mercado e são impostas regras muito rígidas resultantes do Plano de Urbanização da cidade, numa clara dualidade de critérios entre privados e entidades públicas.
E, com certeza, o que menos importará neste momento é que a empresa municipal UrbHorta, nova entidade gestora do mercado, tenha lançado no início de fevereiro um concurso público para ocupação dos diversos espaços do Centro de Acolhimento Empresarial, e tenha deixado de fora dois espaços im-portantes, por razões que se desconhecem, ou seja, o denominado “Espaço-âncora” e a Galeria n.º 1.
Ora, sendo a UrbHorta uma entidade pública, obrigada a cumprir as regras em matéria de contratação pública, estranha-se que não tenha submetido a concurso público também estes dois espaços.
É certo que a UrbHorta pode pretender que ambos fiquem vazios temporariamente e mais tarde lançar novo concurso para a sua ocupação. Trata-se de uma posição legitima e legal. Mas se, ao invés, optar por atribuir esses espaços sem os submeter à concorrência, irá praticar uma clara ofensa aos princípios basilares da transparência, da legalidade e da imparcialidade que presidem à defesa da res publica e mostra, de maneira óbvia, que o interesse público não está a ser devidamente acautelado.
Não pode ficar ao livre arbítrio dos decisores públicos a escolha das empresas privadas que irão ocupar esses espaços, nem pode ficar na mera discricionariedade da administração da UrbHorta ou da própria Câmara Municipal da Horta a escolha dos privados para ocupar o “Espaço-âncora” e a Galeria n.º 1, em detrimento de quaisquer outros que, porventura, possam também estar interessados nesses mesmos espaços.
Se tal acontecer, poderemos estar em presença de uma nítida posição de favorecimento do poder político em relação a determinados privados e uma clara violação do Regulamento Municipal que exige que a atribuição de qualquer espaço comercial/empresarial dependa de processo de candidatura e respetiva avaliação.
Onde está a candidatura desses privados? Que critérios foram definidos para escolher o privado “A” e não o privado “B”? Que renda irá pagar o privado pela ocupação do “Espaço-âncora”? Quem define essa renda? A administração da UrbHorta ou a Câmara Municipal?
Mas, possivelmente, estas questões também não importarão. Venham as sardinhas, a pompa e a circunstância, que o que queremos é festa.
Contudo, tirando todas estas interrogações que para alguns serão incomodativas e para outros de somenos importância, deseja-se ao Novo Centro de Acolhimento Empresarial e a todos os que foram escolhidos para dinamizar este recém espaço inaugurado muito sucesso.

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