PSD denuncia cobrança indevida de IMI em Angra do Heroísmo

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O PSD de Angra do Heroísmo acusou hoje a câmara municipal de proceder a “uma cobrança ilegal do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) no centro histórico da cidade”, como se comprovou neste mês de maio, “com a chegada a casa dos munícipes da notificação do fisco para pagamento da primeira prestação daquele imposto. E sendo que câmara decidiu aplicar a taxa agravada – elevada ao triplo – aos prédios em ruínas ou devolutos”, adiantam.

Segundo a comissão política presidida por João Ormonde, existem, “para o IMI, tal como para outros impostos, regras, mas também exceções. E a chamada zona classificada como Património Mundial da UNESCO em Angra do Heroísmo é exceção, nomeadamente, com o Estatuto dos Benefícios Fiscais articulado com a lei 309/2019, que estabelece procedimentos de classificação dos bens imóveis de interesse cultural”, explicam.

“Esse benefício tem sido negado pela Autoridade Tributária e por alguns municípios onde se inclui o de Angra, que persistem na cobrança do imposto, numa clara violação da lei e atropelo dos direitos dos munícipes”, acrescentam.

O PSD local sublinha que “também a Autoridade Tributária, que procede à cobrança indevida, incorre em violação da lei. Assim como o município, a quem cabe decidir e informar o fisco sobre os prédios sujeitos a essa mesma taxa”.

O PSD refere que, “combinadas, essas mesmas entidades têm feito, nos últimos anos, uma leitura abusiva da lei, situação que ficou definitivamente esclarecida em dezembro último, com o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que veio pôr fim a todas as dúvidas. E que confirmou uma série de condenações em diferentes recursos por parte da Autoridade Tributária e fazendo jurisprudência”, diz a comissão política angrense.

“Compreendem-se as implicações financeiras nas contas da autarquia que decorrem da isenção do IMI em Angra, e precisamente por isso entendemos que em vez de resistir ao cumprimento da lei, a Câmara Municipal de Angra deve antes correr a procurar soluções junto do governo, para que se encontrem rapidamente mecanismos de compensação”, propõem.

“Mas que isso nunca, mas nunca, resulte num agravamento direto para aqueles que, por força da mesma lei, têm de pagar IMI”, alerta a concelhia liderada por João Ormonde.

“Não podemos aceitar que o município, que exerce o seu direito de opção no agravamento da taxa de IMI onde por lei isso lhe é permitido, seja o mesmo que se faz despercebido em relação à cobrança indevida da mesma taxa onde por lei, não o poderia fazer”, afirmam os social democratas.

“O que se espera de uma câmara municipal é que esteja do lado dos munícipes e da lei, na defesa dos seus legítimos interesses”, conclui o PSD de Angra do Heroísmo.

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