A obrigatoriedade de implementar as propostas vencedoras do Orçamento Participativo Regional

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O Governo Regional dos Açores criou, no presente ano, o orçamento participativo (OP) regional, afetando uma verba anual de € 600.000,00 a propostas apresentadas e escolhidas pelos cidadãos em cada uma das ilhas dos Açores.
Esta primeira edição do OP Açores, que decorreu entre os dias 02 de julho e 30 de setembro de 2018, definiu como prioridade a apresentação de medidas e ideias nas áreas do Ambiente, Inclusão Social, Juventude e Turismo, sendo que na área da Juventude, à qual foi consignada 20% da verba afeta aquele orçamento, deveria abranger os temas da Cidadania, Hábitos de Vida Saudável e Tecnologia.
Conjuntamente, foi apresentado, também, um OP Jovem dos Açores, que teve como intuito fundamental envolver os mais novos no processo de decisão, associando a sua participação a uma escolha objetiva com resultados efetivos.
O OP constitui um processo democrático através do qual se permite aos cidadãos o poder de decisão direta sobre os investimentos públicos em diferentes áreas de governação e a utilização de verbas públicas na sua ilha.
Neste sentido, com o OP Açores pretendeu-se valorizar a democracia participativa, envolver os cidadãos nos processos de decisão e potenciar o surgimento de projetos que, de alguma forma, contribuíssem para o desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores.
Da análise efectuada às ideias apresentadas pelos cidadãos por parte das equipas técnicas respetivas, resultaram 154 propostas, que foram postas a votação, sendo 11 propostas da ilha do Faial, 34 da ilha Terceira, 26 em São Miguel, 23 em São Jorge, 17 no Pico, 14 na Graciosa, 13 em Santa Maria, 12 nas Flores e 4 no Corvo.
Ao longo dos três meses em que as votações estiveram abertas, verificou-se uma enorme adesão dos cidadãos às propostas submetidas a votação, tendo votado mais de 5.000 pessoas, permitindo, desta forma, que sejam executadas, pelo menos, 18 propostas, duas em cada ilha dos Açores.
Na ilha do Faial, as duas propostas com mais votação relacionam-se com o Trail e o Turismo de Natureza, cada vez mais em voga nos Açores. Falamos do Caminho dos Baleeiros, em que se pretende recuperar caminhos, sinalizar a rota e criar novas ligações entre os troços antigos, e dos trilhos na costa dos Cedros, que tem em vista criar um trilho pedestre nesta zona da ilha.
Apesar de esta iniciativa ter sido apresentada como um sucesso pelo Governo Regional, o que levou a atribuir-lhe mais € 100.000,00 do que estava orçamentado, importa que, no próximo ano, todas as propostas vencedoras, mas sobretudo, no que nos cabe, as propostas faialenses vejam a luz do dia e sejam implementadas no terreno.
De certeza que, após esta mobilização regional, não quererá o Governo dos Açores seguir a mesma política adotada pelo Município da Horta que é a de lançar um OP, escolher a proposta vencedora e depois não a implementar. Pelo menos, no período de tempo em que a mesma deveria ser posta em prática.
Fomos os primeiros a saudar esta iniciativa municipal, este tipo de política de proximidade, que incentiva a uma participação mais ativa do cidadão. No entanto, não podemos deixar de alertar para o manifesto atraso demonstrado pelo Município na execução, no terreno, do Passeio Pedonal de Porto Pim. Inicialmente aprazada para o ano de 2017, não se vislumbra ainda no horizonte o início da concretização prática dessa participação.
Não admira, pois, que, tendo em conta esta derrapagem temporal, pareça ter deixado de fazer sentido para o Municipio voltar a incentivar o cidadão faialense a participar ativamente neste tipo de políticas municipais.

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