A quem servem as trapalhadas do Governo Regional?

0
32
blank

A Comissão de Ilha Terceira do PCP continua a acompanhar a luta dos trabalhadores do setor do comércio e escritórios das ilhas Terceira, Graciosa e São Jorge e do seu Sindicato pela garantia de melhores condições salariais e de trabalho, nomeadamente com a necessária publicação de um contrato coletivo de trabalho que contemple as justas reivindicações destes trabalhadores.

A Câmara de Comércio de Angra do Heroísmo, excluindo do processo negocial o sindicato que legitimamente representa os trabalhadores em luta (o SITACEHT- Açores), acabou por concluir a negociação de um CCT com o apoio de uma estrutura sindical local que à data de assinatura do contrato não tinha legitimidade nem representatividade para o fazer.
A opção da CCAH, neste processo negocial, foi no sentido de afastar o sindicato que legitimamente representa o setor, tendo-se a aliado a outro sindicato que veio garantir a assinatura de um CCT que defende os interesses das entidades patronais de maior dimensão e permite que os trabalhadores fiquem expostos a uma maior exploração do seu trabalho, sem as justas contrapartidas salariais. Este CCT também coloca na mão das entidades patronais o poder de gerir os horários de trabalho da forma que lhes for mais conveniente e rentável, deixando os trabalhadores sem margem para se defenderem.
Mesmo considerando que este processo negocial não respeitou as regras e que no ato da assinatura pelas partes envolvidas não se verificaram todos os requisitos legais, o CCT em questão foi aceite pela Direção dos Serviços de Trabalho que o mandou para publicação, quando não o devia ter feito.

Confrontada com esta situação, a Secretária Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego veio dar cobertura ao erro da DRT, alegando que a esta apenas compete o ato administrativo da verificação dos requisitos e do envio para publicação.
Para a Secretaria Regional o que conta é tão somente o processo administrativo, recusando-se a tomar uma medida política relativamente a um CCT que contempla graves retrocessos laborais e que prejudica gravemente os direitos e legítimos interesses dos trabalhadores do setor, garantido de forma ilegal e abusiva os direitos da outra parte. Para este governo regional a exploração dos trabalhadores não conta, como também não contam as consequências sociais que este processo irá produzir.

O que se conclui é que o Governo Regional de PSD, CDS-PP e PPM, com o apoio parlamentar da extrema-direita Chega e Iniciativa Liberal, com estas trapalhadas ou intenções continua a traçar um caminho de governação em benefício de uma minoria e em detrimento da maioria dos açorianos que vivem da sua força do trabalho. E assim contribui claramente para a exploração e empobrecimento dos açorianos. Já não basta apresentar medidas de apoio às grandes empresas que não se refletem na valorização dos salários dos trabalhadores na Região, que são quem produz a riqueza: fomenta-se agora a precariedade, de modo a explorar ainda mais os mesmos.

Neste quadro, os trabalhadores e o seu verdadeiro sindicato não podem abandonar a luta pela defesa dos seus legítimos interesses, para que este Contrato Coletivo de Trabalho seja anulado e substituído por outro que traga maior justiça e melhores condições de trabalho e de vida pessoal e familiar.

No que nos for possível, estaremos sempre do lado certo, ao lado dos trabalhadores e da população, lutando por uma vida melhor.

O MEU COMENTÁRIO SOBRE ESTE ARTIGO

Por favor escreva o seu comentário!
Por favor coloque o seu nome aqui
Captcha verification failed!
Falha na pontuação do usuário captcha. Por favor, entre em contato conosco!