Adiada votação indiciária das propostas para Lei de Bases da Habitação após pedido do PS

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A votação indiciária das propostas para a criação da Lei de Bases da Habitação, que estava agendada para terça-feira, foi hoje adiada na sequência do pedido do grupo parlamentar do PS, passando para 04 de junho.

“Pedimos o adiamento para a próxima semana, porque não há nenhuma urgência para que a votação ocorra esta semana. Politicamente, pode acontecer na próxima semana”, avançou o deputado socialista João Paulo Correia, em declarações à agência Lusa, justificando o pedido com a necessidade de o PS continuar o diálogo com PCP e BE.
Sem adiantar quais as matérias a necessitar de discussão, o deputado do PS afirmou que, com mais alguns dias, o diálogo com os partidos da esquerda “pode ser mais produtivo”.

Questionado sobre o risco de a Lei de Bases da Habitação não ser aprovada nesta legislatura, João Paulo Correia indicou que a sessão legislativa termina em 19 de julho, pelo que “vai perfeitamente a tempo, mais que a tempo de ser aprovada”.
Em discussão no grupo de trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidades, na Assembleia da República, o processo de criação da Lei de Bases da Habitação conta com projetos de PS, PCP e BE, iniciativas legislativas que, no processo de apreciação, mereceram um total de 84 propostas de alteração, apresentadas pelos diferentes grupos parlamentes, incluindo PSD e CDS-PP.
Com o objetivo de assegurar o direito à habitação a todos os cidadãos, consagrado no artigo 65.º da Constituição da República Portuguesa, as três iniciativas legislativas defendem o conceito de função social da habitação que deve incluir a possibilidade de uso de casas injustificadamente devolutas ou abandonadas.
Em relação às habitações devolutas, sejam de propriedade pública ou privada, o PS recuou na proposta de requisição forçada, decisão que aproximou PSD e CDS-PP, enquanto o BE mantém que “podem ser requisitadas temporariamente, mediante indemnização”.
Já o PCP sugere a expropriação ou decisão administrativa de exercício do direito de preferência, enquanto a deputada independente eleita pelo PS Helena Roseta apresentou uma proposta de requisição apenas nos casos de habitações devolutas por razões de herança.

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