Alterações tornam FUNDOPESCA “mais justo” defende Brito e Abreu

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Fausto Brito e Abreu está satisfeito com as alterações feitas ao decreto legislativo regional que regulamenta o FUNDOPESCA considerando que o tornam “mais justo na sua ativação, mais célere e mais transparente”.

O Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, adiantou que com estas alterações o Governo dos Açores assume o “compromisso político” de garantir a “aplicação e implementação plena de todas as alterações” a este fundo de compensação salarial dos pescadores “no mais curto de espaço de tempo”. 

Fausto Brito e Abreu durante o debate da proposta, no plenário regional, afirmou  que a proposta, “reuniu o consenso de todos os partidos com assento parlamentar” e vem trazer “algumas melhorias em relação ao regulamento atual do FUNDOPESCA”, lembrando que, “no quadro jurídico atual, desde o momento em que o pescador passa dificuldades e sofre uma redução de rendimento devido ao mau tempo até ao momento em que se candidata ao fundo de compensação e recebe o apoio passam-se várias semanas”.

“Nesse sentido, a proposta agora aprovada vai permitir reduzir o período de tempo entre a perda de rendimento e o efetivo pagamento da compensação salarial”, garantiu o secretário.

O titular da pasta, referiu ainda que o novo regulamento irá permitir também combater de forma eficaz algumas situações fraudulentas através da apresentação de uma apólice de seguro válida em determinados meses do ano, salientando que “não há razão para aligeirar o rigor com que são verificados os beneficiários do FUNDOPESCA”.

No final do debate, a proposta de alteração ao decreto legislativo regional que regulamenta o FUNDOPESCA, foi aprovada por unanimidade

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