Assembleia Municipal de Setembro – Proposta da CDU para criação de Conselho Consultivo Municipal de Cultura aprovada por unanimidade

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A CDU viu finalmente aprovada por unanimidade a sua proposta para criação de Conselho Consultivo Municipal de Cultura, na Assembleia Municipal (AM), do mês de Setembro que decorreu, na tarde da passada sexta-feira, na Sociedade Lira e Progresso Feteirense, no âmbito do projeto presentes no Conselho, da Câmara Municipal da Horta (CMH).

Esta proposta da CDU foi apresentada pela primeira vez na reunião da AM do mês de Abril, mas a oposição não se mostrou muito receptiva. Em junho esta proposta voltou ao debate, com os deputados a mostrarem uma opinião mais favorável, adiando no entanto a sua discussão para setembro.

A proposta apresentada pela CDU Faial para a Cultura, tem por objetivo auscultação dos agentes culturais locais, com vista a construir pontes de diálogo entre as associações e agentes culturais do Concelho da Horta de forma a valorizar a cultura na ilha do Faial.

Na proposta a CDU defende que é necessário criar uma visão de responsabilidade partilhada e envolvimento dos agentes culturais, na qual o Município tem de assumir uma política cultural construída em parceria.

Neste contexto, o “Conselho Consultivo Municipal de Cultura” agora criado terá uma composição representativa das associações e agentes culturais faialenses e deverá contribuir, com o Executivo Camarário, na definição e execução das políticas municipais de cultura no Concelho da Horta, no âmbito da programação, distribuição de apoios, gestão de equipamentos e prestação de serviços culturais.

Aprovada proposta de isenção de IMI e IMT para as empresas que se instalem no Parque Empresarial e Tecnológico do Faial

Nesta reunião, foi também aprovada, a proposta que isenta o IMI e o IMT às empresas que se instalem no Parque Empresarial e Tecnológico da ilha do Faial.

A proposta foi apresentada pelo Presidente da Câmara, e tem por objetivo incentivar o investimento local reduzindo os encargos fiscais às empresas que ali se instalem, revelou José Leonardo Silva.

Esta isenção de impostos pretende, assim, reforçar a aposta na economia da ilha permitindo que os empresários ganhem margem para investir na sua própria empresa e criem postos de trabalho, defendeu o autarca.

A oposição apesar de aprovar esta proposta, chamou a atenção de alguns aspetos. Da bancada da CDU, Renata Lima, mostrou-se satisfeita com esta medida, no entanto, questionou se relativamente à proposta, esta contempla alguma isenção ou incentivos no âmbito do IMT e IMI na zona industrial já existente, a que, José Leonardo esclareceu, que a medida é aplicada a toda a zona industrial com efeitos a partir desta data.

 

Por sua vez, Alice Rosa, da coligação, registou que o incremento e o estímulo à criação de empresas no conselho é algo positivo, “venham mais intenções destas”, afirmou a deputada, chamando a atenção, no entanto,  para “alguns considerandos” que nela constam.

Derrama e Taxa Municipal dos Direitos de Passagem mantêm-se em 2015

A reunião da AM de setembro, foram também fixados os valores da Derrama e da Taxa Municipal dos Direitos de Passagem a aplicar em 2015, que se mantêm os mesmos aplicados este ano.

No que diz respeito à Derrama, imposto aplicado sobre o lucro das empresas, estão isentos os negócios com volume de negócios inferior a 150 mil euros. As empresas com um volume de negócios superior a este valor vão pagar até 1.25%. Este ponto mereceu a aprovação do PS e da CDU mas coligação votou contra.

 Quanto à Taxa Municipal dos Direitos de Passagem, foi aprovada por unanimidade.

Projeto  Museológico da Horta dos Cabos Submarinos na AM

O tema do projeto Museológico da Horta dos Cabos Submarinos, que muito tem dado que falar, veio à AM através de um voto de recomendação apresentado pela coligação PPD/PSD, CDS-PP, PPM.

Tendo em conta a importância e a História dos Cabos Submarinos na Horta, a coligação propôs à AM a aprovação deste voto, que recomenda às entidades públicas envolvidas, em especial ao Governo Regional do Açores que se empenhem na concretização deste projeto.

O voto foi apresentado pela deputada Teresa Ribeiro e despoletou uma reação de Lúcio Rodrigues, da bancada socialista. O deputado defendeu que o executivo açoriano está empenhado na criação do Museus dos Cabos submarinos dando desta forma cumprimento aos compromissos assumidos. No entanto, Lúcio lembrou a ordem de prioridades para a sua execução. Defendendo que o Museu dos Cabos Submarinos só deve avançar depois das obras na Escola Básica e Integrada da Horta e na creche O Castelinho, estarem terminadas. 

Reforma da organização judiciária suscita voto de protesto do PS

A entrada em vigor no dia 1 de setembro, da reforma do sistema judiciário, está a provocar o caos nos tribunais portugueses e suscitou da bancada do PS na AM um voto de protesto, que surgiu pela voz da deputada socialista Vera Lacerda.

A deputada alertou para o facto de os novos tribunais não aparecerem no site, e apenas se conseguem visualizar os antigos, como o Tribunal Judicial da Comarca da Horta, com a mensagem “extinto”.

De acordo com o novo mapa judiciário, no Faial passamos a ter Instância Local da Comarca dos Açores, na qual deixam de ocorrer ações declarativas e executivas com valor superior a 50,000€, revela a deputada.

Tendo em conta a gravidade desta situação o Grupo Municipal do PS, vem propor à AM a aprovação deste voto, manifestando-se contra a reorganização do Sistema Judiciário nos Açores, com a criação de Comarcas Centrais, a criação de uma Instância Local da Horta, com perda de competências, que se traduzem na denegação da justiça para os cidadão.