Assembleia Regional – PSD, CDS, PPM e BE recusaram voltar a votar Regime de Integração Excecional dos Docentes Contratados

0
7

A Assembleia Regional repetiu esta tarde a votação do Decreto Legislativo Regional que cria o Regime de Integração Excecional dos Docentes Contratados por Concurso Externo Extraordinário em 2014, diploma que prevê a realização de concursos extraordinários de professores nos Açores, até 2016, com vista à integração nos quadros de docentes contratados que respondem a necessidades permanentes das escolas. O diploma foi votado em fevereiro passado no entanto, após ter sido constatada a sua alteração na redação final, nomeadamente no artigo que estipula as prioridades de ordenação dos candidatos, a Mesa da Assembleia entendeu repetir a votação. O diploma foi aprovado com os votos de PS e PCP. PSD, CDS, PPM e BE estiveram ausentes da sala de plenário. Antes da votação, os líderes e representantes parlamentares destas forças políticas convocaram uma conferência de imprensa conjunta onde explicaram os motivos desta decisão.

Para Duarte Freitas, a repetição da votação foi “uma ilegalidade” provocada pelo PS como forma de “tentar compensar outra ilegalidade”, cometida quando a redação final do diploma foi alterada, modificando-se a sua substância e abrangência.

O líder parlamentar do PSD/Açores entende que esta é “uma situação inédita” na autonomia regional, garantindo que PSD, CDS, PPM e BE tomaram esta posição como último recurso.

Já Artur Lima considera que esta situação é “um caso de polícia” que teve a conivência do Representante da República. O líder parlamentar do CDS não duvida que “o Parlamento dos Açores está partidarizado pelo PS”, condenando a postura da presidente da Assembleia Regional, Ana Luís, que, considera, obedeceu a ordens do presidente do PS/Açores quando acedeu à repetição da votação do diploma.

A representante parlamentar do BE/Açores fez questão de lembrar o teor do documento a votação, que considera ser “altamente lesivo dos direitos dos professores contratados”. Zuraida Soares recordou que  PS e PCP “canibalizaram” uma proposta da sua autoria, alterando-a no seu propósito, considerando que o Parlamento Regional foi “vilipendiado” quando agiu de acordo com ordens recebidas diretamente do presidente do PS/Açores. “Não há pluralidade nesta casa e a presidente do Parlamento é uma figura de estilo”, considerou Zuraida Soares. A bloquista justificou a opção pela ausência na votação ao invés do voto contra com o facto de considerar que este procedimento é ilegal: “uma ilegalidade não se vota; denuncia-se”, referiu.

Paulo Estevão entende mesmo estar “em jogo o sistema democrático parlamentar dos Açores”, entendendo esta situação como “um precedente gravíssimo” mediante o qual o PS pode decidir alterar qualquer texto legislativo aprovado na Assembleia Regional. Para o representante do PPM, “o PS confunde maioria com poder absoluto”.

Apesar de estarem convictos da ilegalidade deste procedimento, Duarte Freitas, Artur Lima, Paulo Estevão e Zuraida Soares não “pediram cabeças” neste comunicado conjunto. Os deputados não se quiseram pronunciar sobre o papel da presidente da Assembleia Regional ou do presidente da Comissão dos Assuntos Sociais neste processo, no entanto admitem “apelar a outras instâncias que têm de zelar pelo funcionamento do Estado de Direito Português”, nomeadamente ao presidente da República.

O MEU COMENTÁRIO SOBRE ESTE ARTIGO