BE/Açores: “Empresa de membro do Governo Regional recebeu 460 mil euros em ajustes diretos feitos por entidades públicas”

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No período em que Pedro Faria e Castro foi simultaneamente subsecretário regional da Presidência e sócio da TRUST, esta empresa de segurança privada recebeu 460 mil euros em contratos por ajuste direto com entidades públicas, a maioria com o próprio governo regional. António Lima considera que estes negócios são um escândalo e que a situação “suscita legítimas suspeitas de favorecimento” e exige “explicações imediatas por parte do presidente governo regional”.

“É uma vergonha que uma empresa que pertence a um membro do governo tenha tido negócios com o próprio governo regional, ainda para mais através do recurso à figura do ajuste direto”, disse o deputado do Bloco de Esquerda, numa conferência de imprensa em que foram entregues aos jornalistas todos os documentos que comprovam a existência destes contratos e a posição do subsecretário regional da Presidência na empresa TRUST.

Recorde-se que o ajuste direto é um procedimento simplificado em que em vez da realização de um concurso público, aberto a todas as empresas, a empresa a quem se adjudica é diretamente convidada a apresentar uma proposta.

“Já seria inaceitável que uma empresa em que um dos sócios é membro do governo tivesse negócios com entidades públicas. Se esses negócios são com o próprio governo regional então é escandaloso”, disse António Lima.

É importante salientar que 73% dos contratos públicos da TRUST, desde que a empresa foi criada, foram assinados depois de Pedro Faria e Castro ter tomado posse como membro do governo regional.

Esta promiscuidade põe em causa “o cumprimento de princípios base da contratação pública, como a prossecução do interesse público, a imparcialidade, a transparência, a igualdade de tratamento e a não-discriminação” e por isso mesmo “é proibida por lei”, disse António Lima.

De facto, o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos estabelece que “os titulares de cargos políticos (…), por si ou nas sociedades em que exerçam funções de gestão, e as sociedades por si detidas em percentagem superior a 10 % do respetivo capital social, ou cuja percentagem de capital detida seja superior a 50 000 (euro), não podem participar em procedimentos de contratação pública”.

Tendo em conta que o subsecretário regional da Presidência deteve um capital social superior a 50 mil euros e superior a 10% da TRUST ao mesmo tempo que a sua empresa fazia vários negócios com o governo, isto significa que “durante este tempo o subsecretário regional esteve em situação de incompatibilidade flagrante”.

A mesma lei prevê que a sanção para esta incompatibilidade, que foi reiterada e prolongada no tempo, é a demissão do titular do cargo político e a nulidade dos atos praticados.

António Lima considera que esta situação é “uma autêntica vergonha” e que a gravidade dos factos impõe que “o presidente do governo faça a devida avaliação política da situação e da aplicação da lei”.

“Da nossa parte não podemos fechar os olhos a esta situação de flagrante falta de ética e transparência”, disse ainda António Lima, que assinalou a ironia de ter sido este governo a criar um gabinete de combate à corrupção.

Estão em causa contratos no valor global de 460 mil euros que dizem respeito a adjudicações diretas feitas pela Secretaria Regional da Juventude, Qualificação Profissional e Emprego, pela Secretaria Regional da Educação, pela Direção Regional da Habitação, pela Direção Regional da Energia, e pela Biblioteca Pública e Arquivo Regional Luís da Silva Ribeiro – entidades tuteladas por colegas de governo de Pedro Faria e Castro – e ainda por outras entidades públicas como a Câmara Municipal da Ribeira Grande, a Universidade dos Açores, e a Câmara Municipal da Praia da Vitória.