BE lembra que Orçamento de Estado em vigor determina construção da cadeia noutro terreno

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O Orçamento do Estado em vigor determina, por proposta do Bloco de Esquerda aprovada por maioria, que o Governo da República, em 2020, “inicia os trabalhos de construção de um novo estabelecimento prisional no concelho de Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, identificando, em colaboração com o Governo Regional dos Açores, um terreno que viabilize a sua concretização”. A decisão judicial agora conhecida sobre o concurso para a remoção de bagacina na Mata das Feiticeiras não desobriga o Governo da República do cumprimento desta medida.

O Bloco de Esquerda estranha as declarações de Isabel Rodrigues – deputada do PS na Assembleia da República – que parecem demonstrar desprezo pelo Orçamento de Estado, e que apenas as medidas que foram aprovadas pelo PS são para cumprir. Talvez seja preciso relembrar-lhe que o PS não tem neste momento maioria absoluta na Assembleia da República.

Será impossível cumprir o artigo do Orçamento do Estado que determina o início da construção da nova cadeia de São Miguel até ao fim do ano se o Governo da República insistir no terreno da Mata das Feiticeiras e na absurda remoção de milhões de toneladas de bagacina durante dois anos. A escolha deste terreno e a insistência no mesmo só se explica pela vontade dos Governos da República e Regional em protelar a construção do novo estabelecimento prisional de São Miguel por quase dez anos.

Para o Bloco de Esquerda continua a ser urgente o início dos trabalhos de construção do novo estabelecimento prisional em 2020, assim como o cumprimento escrupuloso do disposto na lei do Orçamento do Estado para 2020.

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