BE quer transformar programa ocupacional CET em contrato de trabalho com direitos

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“A precariedade não pode ser uma alternativa ao desemprego”, afirmou o deputado Paulo Mendes, do Bloco de Esquerda, que considera fundamental “manter e criar emprego com rendimento digno para relançar o consumo e a economia, e revitalizar a atividade empresarial e evitar falências”.

É neste sentido que vai a proposta que o BE vai levar ao plenário que está a decorrer esta semana por videoconferência, com pedido de urgência, e que pretende transformar o mais recente programa ocupacional criado pelo Governo – Colocação Extraordinária de Trabalhadores – numa relação laboral com direitos através da celebração de um contrato de trabalho.

A medida de Colocação Extraordinária de Trabalhadores, que recorre a beneficiários de prestações de desemprego para substituir temporariamente trabalhadores impossibilitados de exercer a sua atividade por razões decorrentes da Covid-19, prejudica as pessoas abrangidas porque o tempo de trabalho ao abrigo desta medida não é contabilizado para a atribuição de nova prestação de desemprego.

Ou seja, após terminar o programa, o trabalhador desempregado em questão ver-se-á com menos tempo de subsídio de desemprego, ou seja, numa situação ainda mais vulnerável numa época de forte de crise económica.

Além disso, devido à natureza ocupacional desta medida, outros direitos são também negados a estes trabalhadores, como a compensação por caducidade de contrato a termo, outras prestações sociais contributivas, para além de não contribuir para a carreira contributiva desses trabalhadores.

A resposta à crise pandémica não pode, de forma alguma, ser feita à custa dos trabalhadores e dos seus direitos. A proteção dos direitos dos trabalhadores deve ser um princípio que deve nortear toda a resposta à crise social e económica causada pela pandemia e não pode ser colocada em causa de forma alguma, sob pena de se tornar regra nos difíceis tempos que se avizinham.

Assim, importa no imediato alterar o regulamento da medida Colocação Extraordinária de Trabalhadores, com vista a que se torne um programa de apoie à contratação de trabalhadores e não um programa ocupacional, garantido assim que é garantido aos trabalhadores todos os seus direitos que decorrem do código do trabalho e do regime contributivo da segurança social.

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