Câmara Municipal da Horta reforça Delegação de Competências e Recursos das Juntas de Freguesia do Concelho

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Foram assinados, no passado dia 31 de janeiro, os contratos interadministrativos de delegação de competências entre o Município da Horta e as treze Juntas de Freguesia do Concelho, para o período de 2022 a 2025.

Na cerimónia realizada no Salão Nobre dos Paços do Concelho, o Presidente da Câmara Municipal da Horta, Carlos Ferreira, destacou a importância de “dotar as Juntas de Freguesia dos meios financeiros necessários para fazer face à transferência de competências, de modo a garantir uma prestação de serviços de qualidade às suas populações”.

Relevando a “utilização de forma racional dos recursos que são disponibilizados às Juntas de Freguesia”, o Presidente do Município considerou que o reforço das delegações de competências nas autarquias locais, agora celebrado, no valor de 622.757,00 euros, “procura dar cumprimento aos objetivos de aproximação das decisões aos cidadãos e à promoção da coesão territorial”.

Carlos Ferreira adiantou ainda que, “para além deste reforço, são constituídos dois fundos, um Fundo de Investimento, no valor de 65.000€, para pagamento de projetos a que as Juntas de Freguesia se tenham candidatado e um Fundo para Equipamento, com o valor de até 5.000€ por Junta de Freguesia, destinado à aquisição de equipamento”.

Esta decisão estratégica do novo executivo, de reforçar as competências e os recursos das Juntas de Freguesia, “dá cumprimento a uma proposta de governação com que nos apresentámos aos Faialenses”, afirmou o Presidente da Câmara, salientando que, com um investimento superior a 750 mil euros, “o Município reforça a confiança na administração e gestão dos fundos públicos pelas freguesias”.

Os contratos interadministrativos de delegação de competências celebrados com as Juntas de Freguesia respeitam a várias áreas de intervenção, como sejam a Conservação de vias e equipamentos, o Alargamento das vias e construção de muros, o Investimento na Freguesia e nas Zonas Balneares e de Lazer e nas Delegações Administrativas.