CDS-PP/Faial: “não admitimos qualquer retrocesso, relativamente à Gateway da Horta, que coloque em causa as ligações territoriais”

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CDS-PP Açores

Tem vindo a ser noticiado nos órgãos de comunicação social locais, regionais e nacionais, a
possibilidade de já a partir do mês de março de 2022, o Faial, bem como Pico e Santa Maria, perderem os voos territoriais (ligações diretas entre estas ilhas e o continente português).

Surgiram também comunicados, nomeadamente do Partido Socialista no Faial, que em nada ajudam a esclarecer os Faialenses acerca desta problemática e visam sobretudo fazer do Governo Regional dos Açores (GRA) e da Câmara Municipal da Horta, um bode expiatório, esquecendo as responsabilidades que tiveram até então, neste processo.

A informação que tem vindo a ser veiculada, não esclarece os Faialenses e deliberadamente
mistura conceitos como as Obrigações de Serviço Público e Encaminhamentos de Passageiros não Residentes.

Assim, consideramos da maior importância, em primeiro lugar, esclarecer os Faialenses, e em segundo lugar, tornar pública a nossa posição.

Assim, importa referir os factos:

1 – O modelo de Obrigações de Serviço Público (OSP), que define as ligações ao Faial, bem como o valor máximo que deve ser imputado aos utilizadores residentes, deveria ter sido revisto em 2019 pelos Governos Socialistas da República e da Região;

2 – Nunca houve qualquer avanço concreto nesta matéria, para lá das conhecidas reuniões
infrutíferas e de uma posterior ausência de resposta por parte da tutela (Ministério das
Infraestruturas e Ministério das Finanças) aos pedidos do GRA;

3 – É do conhecimento público a situação financeira da SATA, que não é de agora e que obriga a um plano de restruturação da empresa, plano esse que não permitirá que esta opere rotas por imposição legal, sem ser ressarcida dos seus custos;

4 – Este ressarcimento de custos, e por questões de transparência, tem de constar do Orçamento do Estado (OE), algo que não se verificava no OE de 2022 que foi chumbado na Assembleia da República, e que se for novamente apresentado, tal como está e foi anunciado por António Costa, constitui uma ameaça à continuidade territorial e à mobilidade dos açorianos;

5 – O encaminhamento gratuito de passageiros não residentes na Região, nunca foi deliberado ou autorizado pela República, como consta da Resolução do Conselho de Ministros n.º 86-A/2015, que por sua vez foi comunicado à Comissão Europeia, tendo o Governo Regional à época, implementado o encaminhamento gratuito para todos, mas sem salvaguardar o pagamento desta despesa;

6 – Nem o Governo da República, nem o Governo Regional alguma vez pagaram os
encaminhamentos de passageiros não residentes, constituindo assim uma despesa da SATA que a fez cavar ainda mais o seu “buraco financeiro”, e que constituiu divida pública sujeita a injeções de capital na empresa e que não são permitidas ao abrigo da legislação comunitária;

7 – É necessário abrir novo concurso para as Obrigações de Serviço Público e isso é da exclusiva responsabilidade do Governo da República.

Perante estes factos, importa comunicar que o CDS-PP Açores defende e sempre defendeu,
intransigentemente, o direito Constitucional da continuidade territorial e, por conseguinte, a responsabilidade da República na concretização de mecanismos que permitam a mobilidade dos Açorianos, como sejam os subsídios à mobilidade.

No CDS-PP Faial, não admitimos qualquer retrocesso, relativamente à Gateway da Horta, que coloque em causa as ligações territoriais (Faial – Continente português).

Defendemos a transparência, e relativamente aos encaminhamentos de passageiros não
residentes, deverá ser feita a discussão, avaliando o custo/benefício, por forma a que se tomem decisões informadas e a que se quantifique o impacto no Orçamento, seja ele do Estado ou Regional, uma vez que não se pode varrer para debaixo da SATA uma dívida que, em última análise, a levará ao encerramento.

Foi avançado pelo Ministério das Infraestruturas conjuntamente com o Ministério das Finanças que “Não está – nem nunca esteve em causa – que o Governo da República deixe de assegurar as soluções necessárias para viabilizar financeiramente as rotas em causa, compensando a companhia aérea incumbida de assegurar as futuras obrigações de serviço público e assegurando as ligações de Pico, Horta e Santa Maria ao Continente”.

Sabemos que o Governo Regional está empenhado nesta matéria, mas a bem da informação, importa esclarecer que não é matéria sobre a qual possa decidir unilateralmente, até porque o financiamento é do OE e não da Região, e queremos acreditar no que foi avançado pelo Governo da República, que de futuro e com a maioria absoluta que o suporta, não terá obstáculos à sua concretização.

Finalizando, e para que não restem dúvidas, para o CDS-PP não haverá concessões a soluções que ponham em causa as ligações aéreas com estas ilhas.

Estamos como sempre estivemos, fora ou dentro do Governo, na defesa dos interesses dos
Faialenses, dos Açores e dos Açorianos.