COFACO – Parlamento aprova protesto contra Governo da República por incumprimento da lei

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DR/PSD
DR/PSD

O parlamento dos Açores aprovou por unanimidade um voto de protesto do PSD ao Governo da República por ainda não ter regulamentado a lei que criou o programa de apoio aos ex-trabalhadores da COFACO na ilha do Pico.

“Mesmo depois da entrada em vigor da lei, em novembro passado, e decorrido o período legalmente estabelecido para sua regulamentação, o Governo da República continua em incumprimento”, afirmou o deputado social-democrata Marco Costa, na apresentação do voto de protesto.

Recorde-se que lei em causa, da autoria do deputado do PSD/Açores na Assembleia da República Paulo Moniz, foi publicada a 11 de novembro de 2020, tendo o Governo 60 dias para a regulamentar.

Segundo Marco Costa, o Governo da República “não cumpre e faz que não sabe do assunto, como ficou bem claro nas audições da senhora Ministra da Solidariedade Social, que, ouvida em Comissão na Assembleia da República, nem sequer respondeu”.

“Estes comportamentos não podem ser aceites pelos ex-funcionários da COFACO, nem podem deixar de merecer um reparo de protesto pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores”, disse.

Para o parlamentar do PSD/Açores, “são exemplos como estes que provam que nem sempre o Governo da República nos olha com a sensibilidade merecida e apregoada”.

A legislação nacional em causa “visa apoiar os trabalhadores que perderam o emprego após o encerramento da fábrica da COFACO na ilha do Pico, em janeiro de 2018”.

A Lei 70/2020 determina a majoração, em 20 por cento, do valor do subsídio de desemprego, bem como o prolongamento da sua duração, que é duplicada.

O diploma em causa estabelece igualmente a majoração, em 25 por cento, do abono de família, enquanto que o valor do rendimento social de inserção é majorado em 20 por cento.

O prazo para regulamentação do programa de apoio aos ex-trabalhadores da COFACO na ilha do Pico terminou a 10 de janeiro deste ano.

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