Contra a individualização das relações laborais e o empobrecimento de quem trabalha

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Pelo segundo ano consecutivo, devido à situação pandémica que atravessamos, o Dia do Trabalhador não será assinalado nos moldes tradicionais, com desfiles, manifestações e concentrações de trabalhadores.

Porém, apesar dos constrangimentos, esta é uma data que vale, sobretudo, pela reflexão que nos leva a fazer no que respeita às condições de vida e de trabalho dos trabalhadores portugueses em geral, e da Administração Pública em particular.

Nesse sentido, o SINTAP traz para o debate público alguns dos assuntos que estão na ordem do dia e que não podem deixar de ser abordados, exigindo do Governo a tomada de medidas urgentes para a sua resolução, a começar, desde logo, pela abertura de um novo processo de regularização de vínculos na Administração Pública, que, dignificando o trabalho, resolva a situação dos milhares de trabalhadores que se encontram em situações de precariedade laboral, incluindo a dos que foram contratados sob pretexto de combater a pandemia mas que, na realidade, preenchem necessidades permanentes dos serviços.

No que respeita à transição digital na Administração Pública anunciada pelo Governo através do Plano de Estabilidade para 2021-2025, do Plano de Recuperação e Resiliência e das Grandes Opções do Plano para 2021-2023, será essencial que se adote como prioritária a contratação e a negociação coletiva e que se faça um investimento considerável em vários campos, começando desde logo pela formação e qualificação dos trabalhadores da Administração Pública, bem como na dotação dos serviços da Administração Pública dos meios necessários para que essa transição digital passe da fase em que é um mero objetivo formalizado em papel para uma realidade palpável e consequente no funcionamento e na qualidade dos serviços prestados aos cidadãos.

No que respeita ao teletrabalho, que deve ser sempre voluntário e reversível, admitindo que é um recurso que perdurará, o SINTAP considera, porém, que é uma modalidade de prestação de trabalho que não pode ser encarada como um fim em si mesma, nem como uma poção mágica que resolve, de uma assentada, os novos e os velhos problemas dos trabalhadores, sendo que a sua adoção generalizada veio colocar em evidência a necessidade de alteração da legislação que a regula, nomeadamente a Lei Geral do Trabalho em Funções Pública, o Código do Trabalho e os acordos de carreiras, à luz da realidade que vivemos.

Muito em particular, e no que aos trabalhadores da Administração Pública diz respeito, é essencial que o Governo dê o exemplo, fazendo o que está a ser exigido às empresas relativamente ao pagamento dos encargos extraordinários que os trabalhadores têm pelo facto de estarem em teletrabalho, nomeadamente com meios informáticos, eletricidade, acesso à Internet, comunicações móveis, etc.

 A negociação coletiva na Administração Pública é hoje escassa, carecendo de um forte impulso e decidido, que evite situações semelhantes às que estamos a vivenciar nas questões relacionadas com o teletrabalho, em que os trabalhadores são forçados a decidir, isoladamente, se aceitam o trabalho não presencial, num processo de crescente individualização e desregulamentação das relações de trabalho. Esta é uma situação que enfraquece os trabalhadores, desvaloriza os sindicatos e que contará com um combate firme e decidido por parte do SINTAP.

 É assim fulcral avançar no âmbito da negociação coletiva no seio da Administração Pública, nomeadamente através do processo de negociação do Sistema Integrado da Avaliação do Desempenho (SIADAP), tendo como metas principais a redução da duração dos ciclos avaliativos de bianuais para anuais, a redução do tempo que cada trabalhador necessitará para progredir na sua carreira, eliminando o estigma sentido pela vasta maioria dos trabalhadores, que atualmente necessita de 10 anos para progredir na carreira, bem como a eliminação da injustiça representada pelo atual sistema de quotas.

 Por outro lado, qualquer revisão do SIADAP não pode ser dissociada da revisão das carreiras e da tabela remuneratória única, esperando que possa ser cumprido o calendário negocial avançado pelo Governo, no sentido de finalizar o processo negocial até ao final de 2021, permitindo a sua entrada em vigor já em 2022, sem ter de esperar pelo final do ciclo avaliativo em curso, que engloba os anos 2021 e 2022.

O SINTAP manifesta ainda a sua preocupação face às notícias que têm vindo a público no sentido de, com o pretexto da redução do défice e do alcance do equilíbrio orçamental, poderem ser recuperadas políticas de congelamento salarial dos trabalhadores da Administração Pública, que se cingem aos já previstos aumentos do salário mínimo nacional.

Não são aceitáveis e serão combatidas por todas as vias as medidas que apontem para que sejam os trabalhadores da Administração Pública os primeiros alvos de políticas economicistas que vejam a redução do défice como um fim em si mesmo.

Aliás, no momento que atravessamos atualmente, de combate à pandemia de SARS-CoV-2, em que é consensual na nossa sociedade, e reconhecido pelo próprio Governo, que os trabalhadores da Administração Pública, não obstante muitas vezes se confrontarem com a escassez de recursos, materiais e humanos, deram uma resposta de excelência em todos os setores de intervenção do Estado, não será compreensível a adoção de quaisquer políticas que, em vez de premiarem esse esforço acrescido, castiguem aqueles que contribuíram para que, em nenhum momento, fosse colocada em dúvida a capacidade de resposta dos serviços públicos.

Os cálculos aritméticos enviesados que recorrem às médias salariais e invocam um aumento da massa salarial na Administração Pública que todos sabemos que resulta, na sua grande maioria, do simples aumento do salário mínimo nacional, para justificar eventuais medidas austeritárias e que mantêm uma política de baixos salários, não são intelectualmente sérios, não combatem as desigualdades, nem refletem uma realidade salarial na qual, cada vez mais, o salário médio é equivalente ao salário mínimo, fazendo com que hoje, ter trabalho não baste para evitar o empobrecimento.

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