COVID – 19 – CGTP-IN/Açores exige medidas que garantam a totalidade das retribuições e dos direitos dos trabalhadores

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A CGTP-IN/Açores, num documento enviado ao Presidente do Conselho Económico e Social dos Açores (CESA), no âmbito da reunião da Comissão Coordenadora do Conselho Económico e Social dos Açores, exigiu medidas que garantam a totalidade das retribuições e dos direitos dos trabalhadores.

Para a representante dos trabalhadores a pandemia do COVID – 19 não pode ser usada para “para o agravamento da exploração e para o ataque aos direitos dos trabalhadores”.

 

No âmbito da reunião da Comissão Coordenadora do Conselho Económico e Social dos Açores “Chamada em Conferência”, que decorreu na passada semana em Ponta Delgada, a CGTP-IN/Açores dirigiu um documento ao Presidente do CESA, onde exige medidas que “garantam a totalidade das retribuições e dos direitos dos trabalhadores”.

Numa posição sobre o atual surto epidémico, o sindicato considera este “tem de ser enfrentado, prevenido e combatido com determinação, mobilizando os meios e os recursos indispensáveis à defesa da saúde e da vida”, no entanto, “não pode ser usado e instrumentalizado para, aproveitando legítimas inquietações, servir de pretexto para o agravamento da exploração e para o ataque aos direitos dos trabalhadores”, entende.

A estrutura sindical, observa que “existe um desequilíbrio muito grande entre as medidas aprovadas de apoio às empresas e as de proteção aos trabalhadores” e reforça que deve haver o “pagamento da retribuição total a todos os trabalhadores” e que nesta fase, não pode haver despedimentos, estes devem mesmo ser “proibidos”, reforça.

 

No documento, o coordenador, João Decq Mota, sublinha que existe um conjunto de medidas que preocupa o sindicato, alertando para a necessidade de haver uma “fiscalização efetiva para impedir ilegalidades e abusos”, frisa.

Neste contexto, denuncia que na Região, “existem entidades empregadoras que, aproveitando-se deste momento, facultam informações contrárias à legislação e tentam coagir os trabalhadores a aceitarem acordos que violam os seus direitos”, nomeadamente “forçando-os a gozar férias, sem o seu consentimento”, neste período em que têm de estar em casa “quando estes tinham férias já marcadas para outros períodos do ano” e que existem, ainda, “empresas açorianas a impôr a redução horária dos trabalhadores com a respetiva diminuição do vencimento”, alerta.

O Coordenador avança ainda que existem empregadas domésticas que estão a ser dispensadas “sem que lhes sejam assegurados os seus vencimentos”, que no setor da restauração, algumas empresas, “pressionaram os trabalhadores a irem de férias com o pagamento, apenas, de 50% dos seus vencimentos”, enquanto outos aproveitaram para despedir, “ilegalmente, os seus funcionários, chantagearam-nos para meterem baixas e alegaram que não têm como lhes pagar os vencimentos”, refere João Decq Mota.

Para a CGTP-IN/Açores, a defesa dos salários e dos direitos é “socialmente justa e necessária para os trabalhadores, sobretudo neste momento, em que lhes estão colocadas novas exigências e preocupações, como é também a melhor garantia de travar os impactos negativos atuais e de assegurar a retoma da atividade económica, no momento em que esta tormenta passar”, considera.

No documento o sindicato, considera como positivas as medidas, complementares às medidas nacionais, anunciadas pelo Governo Regional dos Açores, que reforçam, na Região, o apoio à economia, às empresas e aos trabalhadores, mas chama a atenção para a necessidade de serem asseguradas “a manutenção dos direitos e rendimentos dos trabalhadores, designadamente com, a garantia da defesa dos postos de trabalho, pela proibição dos despedimentos, com o pagamento integral dos salários aos trabalhadores de empresas cuja atividade está suspensa, através de um Fundo com esse objetivo, a disponibilizar pelo Orçamento do Estado e pelo Orçamento Regional e não pela Segurança Social.

“Temos que combater o Novo Coronavírus, mas também temos que combater ao mesmo tempo a lei da selva nas relações laborais! Os direitos não estão de quarentena, suspensos ou liquidados. Esta é a hora de os defender ainda mais!”, defende a CGTP-IN/Açores

 

 

 

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