COVID-19 – DREQP anuncia medidas extraordinárias para proteger postos de trabalho

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 Na sequência da pandemia do COVID-19, que quase parou o mundo, a Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional (DREFP), anunciou a adoção de medidas extraordinárias que visam proteger os postos de trabalho e salvaguardar a sustentabilidade das empresas açorianas.

Segundo o Governo dos Açores, este conjunto de medidas, complementam e reforçam as medidas anunciadas a nível nacional.

No dia 23 de março de 2020, o Governo dos Açores aprovou um conjunto de medidas extraordinárias, que visam a proteção dos postos de trabalho e que salvaguardem a sustentabilidade das empresas do impacto económico decorrente do surto pandémico do vírus COVID-19 na Região.

Estas medidas, que complementam e reforçam o alcance das medidas económicas nacionais adotadas, contemplam entre outras, o apoio à manutenção do emprego para antecipação de liquidez aos empregadores no mês de abril 2020 e tem como destinatários os empregadores de natureza privada, incluindo os do setor social, que tenham sede ou estabelecimento na Região Autónoma dos Açores (RAA) e desenvolvam atividade enquadrada na lista de CAE (Classificação das Atividade Económicas).

Segundo a DREFP, para além da antecipação da liquidez nas empresas e fazer face às despesas com as remunerações dos trabalhadores no mês de abril de 2020, a medida pretende apoiar a manutenção os Postos de Trabalho, através de um adiantamento em forma de apoio financeiro reembolsável, atribuído à empresa e destinado, exclusivamente, ao pagamento de remunerações, cujo o valor do apoio extraordinário corresponde a 90% de uma remuneração mínima mensal garantida na RAA, por trabalhador a tempo completo.

O cálculo do apoio, que tem por referência a média de trabalhadores vinculados por contrato de trabalho, incluindo contratos de trabalho a termo, de janeiro e fevereiro de 2020, estabelece que o empregador fique obrigado a manter o nível de emprego respeitante à média de trabalhadores referida no número anterior, até 31 de dezembro de 2020.

Para o empregador que mantenha o nível de emprego e não tenha beneficiado das linhas de crédito nacionais criadas para apoio à tesouraria das empresas afetadas pela COVID-19, o apoio financeiro concedido passa a apoio não reembolsável.

Este apoio deverá ser que deverá ser reembolsado ao empregador nos 10 dias seguintes à aprovação das mesmas, incluiu penalizações, devendo este restituir a totalidade dos montantes já recebidos, caso encerre a empresa, “não cumpra com a manutenção dos Postos de Trabalho, ou apresente prestação de falsas declarações ou utilização de qualquer outro meio fraudulento, com o fim de obter ou manter o apoio financeiro”, esclarece a DREQP, numa nota enviadas à redações.

Neste âmbito, da pandemia do COVID-19, a DREFP anunciou ainda medidas para o complemento regional à manutenção de contratos de trabalho (Portaria n.º 71-A/2020- Layoff Simplificado).

Também neste caso, o objetivo é apoiar a Manutenção dos Postos de Trabalho, nomeadamente os empregadores de natureza privada, incluindo os do setor social, que tenham sede ou estabelecimento na RAA, e recorram a este tipo de trabalho, Layoff Simplificado.

A medida consiste num apoio financeiro reembolsável, por cada trabalhador a que tenha sido aplicada a medida extraordinária nesta modalidade de prestação de serviço, tem a duração de um mês e pode ser prorrogado por duas vezes caso também seja prorrogado a situação de Layoff simplificado nos termos previstos na Portaria n.º 71-A/2020.

Quanto ao valor do complemento regional extraordinário à manutenção de contrato de trabalho corresponde, por trabalhador abrangido, “a 30% de dois terços da RMMG na RAA, no primeiro mês, a 25% de dois terços da RMMG na RAA, no segundo mês e 20% de dois terços da RMMG na RAA, no terceiro mês”, avança.

Com a atribuição do apoio o empregador fica obrigado a manter, até 31 de dezembro de 2020, o nível de emprego correspondente à média de trabalhadores vinculados por contrato de trabalho, incluindo contratos de trabalho a termo, de janeiro e fevereiro de 2020;

Caso o empregador não cumpra com o estipulado terá este que restituir a totalidade dos montantes já recebidos.

As candidaturas a este apoio decorrem de 30 de março a 13 de abril e deverão ser submetidas em: https://portaldoemprego.azores.gov.pt/.

 

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