As autoridades açorianas violaram a constituição ao impor a quem chegasse à Região uma quarentena obrigatória de 14 dias por causa da pandemia de Covid-19, decidiu o Tribunal Constitucional (TC). A decisão, que pode ser consultada na página do TC, surge na sequência de um recurso interposto pelo Ministério Público (MP) a uma decisão tomada pelo Tribunal Judicial de Ponta Delgada de libertar um homem que se queixou da quarentena de 14 dias imposta pelo Governo Açoriano.
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