Deputados Socialistas acompanham transferências de imóveis para a Região

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DR/PS
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Os deputados do Partido Socialista dos Açores à Assembleia da República apresentaram um conjunto de propostas de alteração ao projeto de resolução do PSD, que propõe a criação de um grupo de trabalho para a inventariação, classificação e desafetação a favor da Região Autónoma dos Açores de Património Imóvel do Estado abandonado e devoluto, no sentido de clarificar a situação específica das instalações militares e do domínio público.

Para os parlamentares socialistas, e apesar da sua concordância com o objetivo final da iniciativa, importa clarificar o âmbito das infraestruturas que podem ser abrangidas, para que não se criem expectativas que não são suscetíveis de ser satisfeitas.

Nesse sentido, e considerando a referência apresentada no projeto de resolução aos fortes existentes na Região, os deputados alertaram que, de acordo com o regime do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, se exclui do domínio público regional bens afetos: “ao domínio público militar, ao domínio público marítimo, ao domínio público aéreo e, salvo quando classificados como património cultural, os bens dominiais afetos a serviços públicos não regionalizados”, defendendo Lara Martinho que tem de ser clarificado tal como previsto no Regime do EPARAA, “a situação específica das instalações militares e dos imóveis do domínio público até para não criar falsas expectativas.”

De acordo com Isabel Almeida Rodrigues, Lara Martinho e João Castro, mesmo que os bens de domínio público militar, cuja utilização já tenha sido cessada, possam ser objeto de transferência dominial entre o Estado e a Região, essa nunca ocorrerá “de modo imediato e automático, por mero efeito dessa identificação”, ao contrário do que se extrai do projeto de resolução apresentado, considerando o que está estipulado no Estatuto Político Administrativo dos Açores.

“Este é um tema que já não é novo”, afirmou Lara Martinho, relembrando ainda que já na legislatura passada os socialistas apresentaram uma pergunta ao Primeiro-Ministro, reforçando esta posição, “e temos ao longo destes anos acompanhado várias situações de transferência de imóveis para a Região, umas que já se concretizaram, outras que pela sua natureza de infraestrutura militar ou do domínio público, ainda decorrem”, afirmou a deputada.

A Região já dispõe da informação de todos os imóveis nos Açores, por isso considera Lara Martinho que a “questão relevante que se vem colocando não é tanto a inventariação do património imobiliário público, sendo sempre importante todo o esforço de atualização de informação, nomeadamente quanto ao seu estado efetivo, mas antes a sua gestão e rentabilização”.  A deputada socialista salientou que “seria muito interessante ser criado um instrumento regional que facilitasse, tal como acontece a nível nacional, passar para a gestão dos municípios imóveis com projetos de rentabilização associados”, defendendo ainda que “não basta inventariar o que, em muitos casos já está inventariado, nem apenas transferir para a região, é sim fundamental assegurar uma viabilidade estrutural, concretizar a transferência com o objetivo da sua rentabilização. E conhecemos vários casos em que as juntas de freguesias e as autarquias têm projetos e ideias para rentabilizar estes locais abandonados, sem esquecer o papel que o próprio Governo Regional pode e deve ter.”

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