Deputados Socialistas na República votam favoravelmente alteração à Lei do Mar

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DR/PS
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Os deputados do Partido Socialista dos Açores à Assembleia da República votaram favoravelmente a proposta de alteração que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.

A iniciativa apresentada, pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, surge no sentido de “corresponder, exatamente, às considerações do Sr. Presidente da República”, conforme afirmou o deputado socialista.

João Castro, que intervinha na reunião plenária desta sexta-feira, relembrou a necessidade de se corrigir a articulação com a Lei de Ordenamento e Gestão do Espaço Marítimo Nacional, quando restringe, “a intervenção das regiões autónomas, a uma consulta prévia ou a uma audição, numa limitação clara do poder de participação, conferido pela Constituição da República Portuguesa, ou de gestão partilhada, conforme o Estatuto Político Administrativo dos Açores”.

Nesse sentido, o parlamentar socialista sublinhou ainda que a Assembleia Legislativa dos Açores, mediante proposta do Governo Regional, aprovada por unanimidade, suscitou à Assembleia da República a proposta de alteração à Lei de Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional, referindo ainda que após a apreciação na especialidade, e a sua aprovação em plenário, o Presidente da República devolveu a proposta à Assembleia da República sem a sua publicação, considerando não haver “razões suficientes para (…), suscitar a fiscalização preventiva da inconstitucionalidade de qualquer das suas normas”.

Nesse sentido, o texto da proposta de alteração agora aprovado acolhe as preocupações manifestadas pelo chefe de Estado e atribui “às regiões autónomas, uma responsabilidade e uma participação efetiva, na construção do Mar de Portugal”, conforme assegurou João Castro, deputado do PS/Açores à Assembleia da República.

 

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