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Direito de manifestação, com ou sem tenda

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Foi preciso um tribunal, num domingo, para lembrar ao Governo que a Constituição não pede licença à PSP. O Tribunal Administrativo de Lisboa decidiu que o limite das 00:30 para manifestações não é “absoluto e automático”, e a juíza foi clara: a polícia só pode dispersar manifestantes com “auto fundamentado” e “perante perigo objetivo ou incumprimento das condições fixadas”.

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