E as micro e pequenas empresas em nome individual…

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Pela 2.ª vez, este ano recebi a comunicação de que, as micro e pequenas empresas, a partir de 1 de Janeiro de 2022 (“emprega menos de 10 pessoas e tem volume de negócios anual ou balanço total anual igual ou inferior a 2 milhões de euros”) serão “obrigadas a passar facturas electrónicas aos fornecedores da Administração Pública, enquanto contratantes, no âmbito da execução de contratos públicos, conforme artigo 299.º-B do Código dos Contratos Públicos”.

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João Luís Pereira

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