Nunca como nas últimas semanas assistimos a uma oposição que usa e abusa do verbo exortar. Se a intenção é persuadir, convencer, incitar mediante palavras ou discursos, ou até mesmo incutir coragem no Governo Regional então que o façam unicamente após conhecer bem os assuntos em questão.
Desde há cerca de 3 meses o Governo Regional de Coligação PSD/CDS-PP/PPM foi confrontado com a pressão de dar uma resposta social à, legitima, decisão da proprietária de uma instituição privada de prestação de cuidados a idosos e pessoas dependentes sediada no Faial de encerrar a sua atividade depois de uma década de funcionamento.
Esta empresa privada tem de fato complementado nos últimos anos a resposta social das estruturas residenciais para pessoas idosas na ilha do Faial, merecendo procura e elevada satisfação entre os seus utentes e familiares que assumiam a expensas próprias a institucionalização dos seus familiares.
Desde a abertura deste projeto, financiado com o apoio da Adeliaçor e do Governo Regional, que o executivo socialista foi sendo confrontado com a insatisfação da proprietária e com a reivindicação para usufruir de apoios sociais sob a forma de protocolo de cooperação com a Segurança Social.
No inicio de 2015 esta solicitação foi reiteradamente negada pelo governação socialista alicerçada no fato da empresa ter fins lucrativos o que não lhe permitia ser abrangida pelo regime de cooperação estabelecido pelo Código da Ação Social dos Açores, bem como foi negada a atribuição de apoio pecuniário por parte da Segurança Social a título individual aos idosos e suas famílias para fazerem face às despesas decorrentes do usufruto dos serviços prestados face à falta de enquadramento legal também. Ademais, com a entrada em vigor da Portaria nº 77/2013 de 1 de outubro foi suspensa a concessão de novos apoios, ao abrigo do Programa de Apoio à Iniciativa Privada dos Açores criado em 2008, sendo este o único instrumento passível de enquadrar aquelas que eram as pretensões da proprietária.
Desconhece-se que esforços o Governo Regional do PS desenvolveu nos últimos 6 anos de governação mas atendendo à ausência de resultados as diligencias não devem ter sido muitas.
Resumidamente, a antiga ambição da proprietária em formalizar um contrato de financiamento nunca foi possível, considerando que ao abrigo do Decreto Legislativo Regional nº 16-2012/A de 4 de abril, revisto pelo Decreto legislativo Regional nº 21-2013-A de 2 de novembro está circunscrito às instituições privadas sem fins lucrativos que desenvolvam atividades de ação/apoio social, o que não era o caso em apreço.
Ainda recentemente e aquando do anúncio do encerramento, a proprietária recusou transformar este lar privado em Instituição Particular de Solidariedade Social, apesar da proposta do Governo Regional, o que lhe permitiria receber os necessários apoios sociais, face ao enquadramento legal em vigor, lembro que o mesmo que vigorava à data de abertura deste projeto.
Trabalhando de forma articulada com a Santa Casa da Misericórdia da Horta, parceiro fundamental na procura de uma solução, o Governo Regional, na pessoa da Secretária da Saúde e Segurança Social, de forma ponderada, empenhou os mais diversos esforços na avaliação das alternativas possíveis, na procura de respostas assumindo tratar-se de uma emergência social, já que os idosos e seus familiares que foram também eles surpreendidos com o anúncio do fecho daquele espaço e com a venda do mesmo anunciado publicamente pelo setor imobiliário até à data de hoje.
Exortar sim, mas apenas depois de fazer os trabalhos
